quinta-feira, 27 de dezembro de 2007

Um dos que nos apóia

Guardas do Brasil,

Este link que segue, é de um Deputado Estadual do Rio de Janeiro que DEFENDE A POLÍCIA PORTUÁRIA FEDERAL!

Em seu programa diário e de cunho policial, já questionou várias vezes por que a Guarda Portuária AINDA NÃO É POLÍCIA?!?!?!?!?!?!??!?!

Esse companheiro éstá cotado para disputar a Prefeitura do Rio de Janeiro. Parece que vai ganhar!!!!

Galera, o sonho não acabou e está longe de acabar.

SECRETARIA ESPECIAL DOS PORTOS, não pedimos muito.

Amparem-nos!

Salários!
Cateira Funcional!
Unificação e Regulamentação!
Autoridade e Autonomia!
Respeito!

PODEMOS SER UMA POLÍCIA PORTUÁRIA SUBORDINADA À SECRETARIA. POR QUE NÃO?!??!?!?!?!?!?!!?

VEJAM A REPORTAGEM:
http://videos.uol.com.br/video/assista-a-antegra-da-entrevista-com-wagner-montes-040268E0B97346

Abraço

sábado, 22 de dezembro de 2007

sexta-feira, 14 de dezembro de 2007

Brasília

Novidades

Galera, eu e o Dantas, estivemos em Brasília essa semana e evoluímos muito e há perspectivas cada vez melhor e mais promissora para a PPF e para a Guarda Portuária Federal neste momento.
A partir de Janeiro, já teremos Assessoria Jurídica. A legalização da nossa Associação Nacional.
Conseguimos uma parceria com um renomado escritório de Advocacia de Brasília: Raul Canal, onde o mesmo, sendo indicado pelas organizações sindicais da PF, colocou-se a disposição de imediato.
Já haverá atuação em Janeiro juridicamente. Aguardem notícias.
Dr. Raul, não só nos acolheu, como acredita na PPF e disse que nosso trabalho é lutar contra a ignorância parlamentar sobre o assunto.
Aguardem notícias em breve sobre este tópico.

Estivemos também em uma reunião de todos os sindicatos da DPF, onde tivemos a oportunidade de explanar brevemente sobre nossos pleitos e esclarecer e tirar dúvidas sobre a PPF.
Temos o apoio da DPF, tanto que ao final das falas, alguns sindicalistas da PF, nos abordaram e deixaram telefones, contatos, etc. Demonstrando assim a plena aceitação.
Estamos conseguindo, aos poucos, formar laços mais próximos com aqueles que diziam ser nossos maiores inimigos. Querem participar inclusive de nossas movimentações.

Em março, estaremos sendo apresentados ao Dep. Paulinho da Força. Essa intermediação, será feita pelo Dr. Sabino, sindicalista da DPF de SP.
Pra quem não sabe, Paulinho da Força, é muito ligado ao Min. Do Trabalho. Pediremos nossa inclusão no Min. Do trabalho, com piso salarial, etc.

Já convidamos alguns parlamentares para fazerem parte da comissão mista da PEC 59, entre eles, Dep. Paulo Pimenta, Dep. Arnaldo farias de Sá, Dep. Luciana genro entre outros.

Pessoal, estivemos na SEP e tivemos o prazer de conversar com algumas figuras importantíssimas, que nos acolheram muito bem, nos ouviram e abriram suas portas pra Associação nacional.
Estivemos com o Comte. Pitta e com o Cel. Jorge Pimentel, ambos responsáveis pela Guarda Portuária.
Gostaria de inclusive agradecer a ambos pela cordialidade, atenção e disposição que nos ofertaram.
O Cel. Pimentel, nos solicitou um e-mail, até segunda-feira, com algumas solicitações imediatas e que se possa resolver imediatamente, com uma canetada.
Falamos sobre muitas necessidades, mas a Carteira Funcional, acreditamos que seja um dos maiores pleitos nossos, seguido da regulamentação nacional e a participação efetiva de toda reconstrução de uma NOVA GUARDA PORTUÁRIA.
Ficou surpreso o Cel., em saber que não possuímos uma carteira, uma identificação.
Acolheu muito bem os pleitos e terça-feira próxima, estará em reunião com todos os Presidentes das DOCAS. Pediu urgência no e-mail.


O Comte. Pitta, demonstrando estar muito atarefado, pediu-nos compreensão, pois há 10 dias no cargo, havia inúmeras pendências de 15 anos a serem resolvidas, mas tbm, demonstrou-se interessado na Associação e em contribuir para a GUAPOR.
Demonstraram interesse da nossa participação e orientações que possa contribuir para a Nova Guarda, aliás, pela conversa, eles querem uma nova Guarda Portuária, estruturada, treinada e unificada.

Estivemos tbm, com o Dr. Arthur Horta, quem está responsável pelas comemorações dos 200 anos dos Portos.
Pedimos espaço nas comemorações e fomos recebidos com boa vontade. Disse não haver nenhum problema em estarmos inseridos nas comemorações.
Dia 22 de Janeiro, haverá em Salvador o primeiro evento em que LULA estará presente, junto com o Min. Pedro Brito.
Dia 27, o Ministro estará aqui no RJ na celebração e dia 28 em Salvador.

Galera, acreditamos que participaremos diretamente na estruturação.
Vamos aguardar. Até o momento é o que me lembro do que ocorreu em Brasília, se lembrar de mais alguma coisa, posto novamente.

quarta-feira, 31 de outubro de 2007

SANTOS

SANTOS, CADÊ VOCÊS????????????????????????????????????

CADÊ OS OUTROS PORTOS????

CADÊ AS GUARDAS PORTUÁRIAS???????

O RIO ESTÁ TUMULTUANDO BRASÍLIA, SE TIVERMOS MAIS GENTE...

PM nos Portos

PM terá mais 200 policiais e companhia especial para atender Portos do Paraná

A Comissão de Finanças, da Assembléia Legislativa, vai analisar na próxima quarta-feira dois projetos de lei do governador Roberto Requião que aumenta o efetivo da Polícia Militar do Paraná em 200 homens e cria a Companhia Independente Portuária dos Portos de Paranaguá e Antonina.// O líder do governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli explica a situação.// SONORA ROMANELLI.// Na comissão, composta por 13 membros, apenas três votos foram contrários aos dois projetos: Valdir Rossoni, Luiz Carlos Martins e Reni Pereira.// O projeto de lei que cria a Companhia Independente de Polícia Portuária, será encarregada exclusivamente do policiamento ostensivo preventivo repressivo e permanência em áreas portuárias.// O objetivo é proteger as atividades portuárias e a seguranças dos usuários dos portos de Paranaguá e Antonina.//

Atuação

Ponte fecha pistas
Duas das quatro pistas do vão central da Ponte Rio-Niterói serão fechadas hoje, nos dois sentidos, entre 7h e 16h, para a construção das baias de escape destinadas abrigar veículos enguiçados ou acidentados. Cada uma das baias terá 80metros de comprimento. Pelo horário de realização das obras, há tendência de que se agravem os congestionamentos que diariamente ocorrem no local. Ontem, fiscalização feita pela guarda portuária no Cais do Porto causou engarrafamento de carretas nas avenidas Brasil e Rodrigues Alves.

Mais engarrafamento

Fiscalização portuária provoca congestionamento de carretas
Engarrafamento prejudica trânsito nas avenidas Brasil e Rodrigues Alves. Guardas municipais e policiais de trânsito estão no local para coordenar o tráfego.

Uma fiscalização feita pela guarda portuária no Cais do Porto, na Zona Portuária do Rio, provoca na tarde desta segunda-feira (29) um congestionamento de carretas nas avenidas Brasil e Rodrigues Alves.

Na Avenida Brasil, o congestionamento é no Sentido Centro. Na Avenida Rodrigues Alves, o congestionamento é no Sentido Avenida Brasil. Quatro guardas municipais e dois policiais de trânsito estão no local para coordenar o tráfego.

Segundo informou a assessoria da Companhia Docas do Rio, a Guarda Portuária adotou padrões internacionais de controle e fiscalização de cargas no Cais do Porto.

As carretas estão sendo vistoriadas e radiografadas. Os guardas solicitam diversos documentos aos motoristas para liberar a entrada dos veículos. A fiscalização prosseguirá durante toda segunda.
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Grande Mentira!!

Secretaria lança plano para evitar assaltos a navios de carga no Rio
Por Redação com ABr - de Brasília
A Secretaria Especial de Portos da Presidência da República preparou um plano para combater assaltos a navios de carga no Rio de Janeiro. Segundo o ministro Pedro Brito, o projeto para melhorar a segurança nos portos está pronto para ser apresentado à Polícia Federal.– Pretendemos ter uma ação coordenada entre a Polícia Federal, a Guarda Portuária e a própria Marinha para evitar esse tipo de abuso e para acabar definitivamente com isso – disse o ministro nesta quarta-feira, em entrevista a emissoras de rádio parceiras da Radiobrás.Pedro Brito classificou de vexame os casos de assaltos a navios ancorados nos portos fluminenses. – Não é possível que um porto moderno, importante, como o do Rio de Janeiro, passe por esse vexame de ter os seus navios assaltados por quadrilhas que se aproveitam de uma falta de segurança mesmo para cometer esse tipo de ilícito – afirmou.Em entrevista à Agência Brasil e à TV Nacional, o ministro disse que o plano de combate aos crimes será estendido a outros portos do país.
– O plano está pronto na secretaria, estamos agendando uma reunião com a Polícia Federal para, em primeira mão, discutir com eles como lançaremos esse plano em todos os portos brasileiros – concluiu.

terça-feira, 30 de outubro de 2007


ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO; ATENÇÃO;
ATENÇÃO;

CODIGO SSP QUEBRADO NO RIO DE JANEIRO.
ACABA DE SER BAIXADA UMA ORDEM DE SERVIÇO NA GUARDA PORTUÁRIA NO RIO DE JANEIRO, EM QUE A NOVA DIRETORIA, PROÍBE A GUARDA PORTUÁRIA DO RIO DE JANEIRO A VISTORIAR DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULOS E O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE ALI OPERAM.

O ISPSCODE ESTÁ SENDO QUEBRADO POR AQUELES QUE SEMPRE NOS INCENTIVARAM A RESPEITÁ-LO!

ESTÃO TIRANDO NOSSA AUTORIDADE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

ESTÃO JOGANDO A CERTIFICAÇÃO DO PORTODO RIO DE JANEIRONO LIXO!!!!!!!!

INFORME A POPULAÇÃO

Informe a população


A Associação dos Guardas Portuários do rio de Janeiro junto com o Sindicato dos Portuários, lamentam o transtorno causado no trânsito nos últimos dias nas proximidades do cais do porto.
O fato é que com a nova criação da Secretaria Especial dos Portos, uma nova diretoria foi designada à sanear a Cia DOCAS do rio de Janeiro – CDRJ.
Como primeira medida, cortou-se salários, horas extras de trabalhadores, que há muito, se dedicam, deixando de lado suas famílias, estudos, lazer e a sua própria saúde.
Muitos com a prática de Horas Extras há mais de 20 anos impostas. Complementando falta de pessoal, aumento vertiginoso de movimentação de cargas.
São milhares de contêiners movimentados diariamente, gerando assim, receitas extratosféicas para operadoras, armadores, arrendatárias, transportadoras, etc.
Muitos são os pontos prioritários a serem auditados, investigados, revistos e cortados antes dos salários dos Guardas Portuários, que exercem atividades investigativas, policiais, repressivas e extensivas dentro desta fronteira tão importante para o País, isso sem citar um papel importantíssimo que os guardas exercem, que é o de fiscalização, tanto no âmbito de segurança veicular e fiscalizadora em geral.
A Guarda Portuária Federal está sendo sumariamente esmagada por uma diretoria que, sequer conhece o trabalho preventivo a aos poucos, demonstram interesse no fantasma das privatizações do patrimônio Federal e dos serviços federais.
Informamos à população carioca que, estamos tentando, não só resguardar os salários daqueles que dedicam 13horas diárias, dia e noite, domingos e feriados, para proteger esta fronteira tão rica e tão promissora, mas resguardar o patrimônio nacional.
Todas as ações executadas dentro do porto, estão pautadas nas LEIS que regulam as operações portuárias, sejam Leis do trabalho, segurança, de trânsito e principalmente, o Código de Segurança Internacional, o ISPSCODE.
Em um dia normal, a segurança determina vistoria de 25%, de tudo e de todos, que adentram e que saem da área restrita do porto, mas como forma de protesto, a Guarda Portuária, na Operação Padrão, vistoria 100% de todos os veículos e cargas que operam nas dependências portuária, exigindo e barrando toda e qualquer irregularidade.
Mais uma vez, pedimos desculpas à população, mas esta é a nossa principal resposta à uma arbitrariedade de tamanha dimensão.

Associação dos Guardas Portuários do Rio de Janeiro / Sindicato dos Portuários do Rio de Janeiro
Tel.: 21-2233-6986 / 21-2219-9599 / 21-8822-2182 / 21-9851-9169 / 21-7831-1490

domingo, 28 de outubro de 2007

AO BRASIL - OPERAÇÃO PADRÃO

RESOLUÇÃO Nº 14/98

Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I, do art.12 ,da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

CONSIDERANDO o art. 105, do Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar às autoridades fiscalizadoras, as condições precisas para o exercício do ato de fiscalização;

CONSIDERANDO que os veículos automotores, em circulação no território nacional, pertencem a diferentes épocas de produção, necessitando, portanto, de prazos para a completa adequação aos requisitos de segurança exigidos pela legislação; resolve:

Art. 1º Para circular em vias públicas, os veículos deverão estar dotados dos equipamentos obrigatórios relacionados abaixo, a serem constatados pela fiscalização e em condições de funcionamento:

I) nos veículos automotores e ônibus elétricos:

1) pára-hoques, dianteiro e traseiro;
2) protetores das rodas traseiras dos caminhões;
3) espelhos retrovisores, interno e externo;
4) limpador de pára-brisa;
5) lavador de pára-brisa;
6) pala interna de proteção contra o sol (pára-sol) para o condutor;
7) faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela;
8) luzes de posição dianteiras (faroletes) de cor branca ou amarela;
9) lanternas de posição traseiras de cor vermelha;
10) lanternas de freio de cor vermelha;
11) lanternas indicadoras de direção: dianteiras de cor âmbar e traseiras de cor âmbar ou vermelha;
12) lanterna de marcha à ré, de cor branca;
13) retrorefletores (catadióptrico) traseiros, de cor vermelha;
14) lanterna de iluminação da placa traseira, de cor branca;
15) velocímetro,
16) buzina;
17) freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes;
18) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;
19) dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independente do sistema de iluminação do veículo;
20) extintor de incêndio;
21) registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, nos veículos de transporte e condução de escolares, nos de transporte de passageiros com mais de dez lugares e nos de carga com capacidade máxima de tração superior a 19t;
22) cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo;
23) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, naqueles dotados de motor a combustão;
24) roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu, com ou sem câmara de ar, conforme o caso;
25) macaco, compatível com o peso e carga do veículo;
26) chave de roda;
27) chave de fenda ou outra ferramenta apropriada para a remoção de calotas;
28) lanternas delimitadoras e lanternas laterais nos veículos de carga, quando suas dimensões assim o exigirem;
29) cinto de segurança para a árvore de transmissão em veículos de transporte coletivo e carga;

II) para os reboques e semireboques:

1) pára-choque traseiro;
2) protetores das rodas traseiras;
3) lanternas de posição traseiras, de cor vermelha;
4) freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes, para veículos com capacidade superior a 750 quilogramas e produzidos a partir de 1997;
5) lanternas de freio, de cor vermelha;
6) iluminação de placa traseira;
7) lanternas indicadoras de direção traseiras, de cor âmbar ou vermelha;
8) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;
9) lanternas delimitadoras e lanternas laterais, quando suas dimensões assim o exigirem.

III) para os ciclomotores:

1) espelhos retrovisores, de ambos os lados;
2) farol dianteiro, de cor branca ou amarela;
3) lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;
4) velocímetro;
5) buzina;
6) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;
7) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.

IV) para as motonetas, motocicletas e triciclos:

1) espelhos retrovisores, de ambos os lados;
2) farol dianteiro, de cor branca ou amarela;
3) lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;
4) lanterna de freio, de cor vermelha
5) iluminação da placa traseira;
6) indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiro e traseiro;
7) velocímetro;
8) buzina;
9) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;
10)dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.

V) para os quadricíclos:

1) espelhos retrovisores, de ambos os lados;
2) farol dianteiro, de cor branca ou amarela;
3) lanterna, de cor vermelha na parte traseira;
4) lanterna de freio, de cor vermelha;
5) indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros;
6) iluminação da placa traseira;
7) velocímetro;
8) buzina;
9) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;
10) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor;
11) protetor das rodas traseiras.

VI) nos tratores de rodas e mistos:

1) faróis dianteiros, de luz branca ou amarela;
2) lanternas de posição traseiras, de cor vermelha;
3) lanternas de freio, de cor vermelha;
4) indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros;
5) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;
6) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.

VII) nos tratores de esteiras:

1) faróis dianteiros, de luz branca ou amarela;
2) lanternas de posição traseiras, de cor vermelha;
3) lanternas de freio, de cor vermelha;
4) indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros;
5) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.

Parágrafo único: Quando a visibilidade interna não permitir, utilizar-se-ão os espelhos retrovisores laterais.

Art. 2º. Dos equipamentos relacionados no artigo anterior, não se exigirá:

I) lavador de pára-brisa:
a) em automóveis e camionetas derivadas de veículos produzidos antes de 1º de janeiro de 1974;
b) utilitários, veículos de carga, ônibus e microônibus produzidos até 1º de janeiro de 1999;
II) lanterna de marcha à ré e retrorefletores, nos veículos fabricados antes de 1º de janeiro de 1990;

III) registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo:
a) nos veículos de carga fabricados antes de 1991, excluídos os de transporte de escolares, de cargas perigosas e de passageiros (ônibus e microônibus), até 1° de janeiro de 1999;
b) nos veículos de transporte de passageiros ou de uso misto, registrados na categoria particular e que não realizem transporte remunerado de pessoas;

IV) cinto de segurança:
a) para os passageiros, nos ônibus e microônibus produzidos até 1º de janeiro de 1999;
b) até 1º de janeiro de 1999, para o condutor e tripulantes, nos ônibus e microônibus;
c) para os veículos destinados ao transporte de passageiros, em percurso que seja
permitido viajar em pé.

V) pneu e aro sobressalente, macaco e chave de roda:
a) nos veículos equipados com pneus capazes de trafegar sem ar, ou aqueles equipados com dispositivo automático de enchimento emergencial;
b) nos ônibus e microônibus que integram o sistema de transporte urbano de passageiros, nos municípios, regiões e microregiões metropolitanas ou conglomerados urbanos;
c) nos caminhões dotados de características específicas para transporte de lixo e de concreto;
d) nos veículos de carroçaria blindada para transporte de valores.

VI) velocímetro, naqueles dotados de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, integrado.

Parágrafo único: Para os veículos relacionados nas alíneas “b”, “c”, e “d”, do inciso V, será reconhecida a excepcionalidade, somente quando pertencerem ou estiverem na posse de firmas individuais, empresas ou organizações que possuam equipes próprias, especializadas em troca de pneus ou aros danificados.

Art. 3º. Os equipamentos obrigatórios dos veículos destinados ao transporte de produtos perigosos, bem como os equipamentos para situações de emergência serão aqueles indicados na legislação pertinente

Art. 4º. Os veículos destinados à condução de escolares ou outros transportes especializados terão seus equipamentos obrigatórios previstos em legislação específica.

Art. 5º. A exigência dos equipamentos obrigatórios para a circulação de bicicletas, prevista no inciso VI, do art. 105, do Código de Trânsito Brasileiro terá um prazo de cento e oitenta dias para sua adequação, contados da data de sua Regulamentação pelo CONTRAN.

Art. 6º. Os veículos automotores produzidos a partir de 1º de janeiro de 1999, deverão ser dotados dos seguintes equipamentos obrigatórios:

I - espelhos retrovisores externos, em ambos os lados;

II - registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, para os veículos de carga, com peso bruto total superior a 4536 kg;

III - encosto de cabeça, em todos os assentos dos automóveis, exceto nos assentos centrais;

IV - cinto de segurança graduável e de três pontos em todos os assentos dos automóveis. Nos assentos centrais, o cinto poderá ser do tipo sub-abdominal;

Parágrafo único: Os ônibus e microônibus poderão utilizar cinto sub-abdominal para os passageiros.

Art. 7º. Aos veículos registrados e licenciados em outro país, em circulação no território nacional, aplicam-se as regras do art. 118 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 8º Ficam revogadas as Resoluções 657/85, 767/93, 002/98 e o art. 65 da Resolução 734/89.

Art. 9º. Respeitadas as exceções e situações particulares previstas nesta Resolução, os proprietários ou condutores, cujos veículos circularem nas vias públicas desprovidos dos requisitos estabelecidos, ficam sujeitos às penalidades constantes do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, no que couber.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de fevereiro de1998.

Ministério da Justiça

Ministério dos Transportes

Ministério da Ciência e Tecnologia - Suplente

Ministério do Exército

Ministério da Educação e do Desporto

Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

Ministério da Saúde


NR29

29.3.7.4.1. Não é permitida a permanência de trabalhador sobre contêiner quando este estiver sendo movimentado.

29.3.7.6 Todos os contêineres que cheguem a um porto organizado, instalações portuárias de uso privativo, ou retro-portuários para serem movimentados, devem estar devidamente certificados, de acordo com a Convenção de Segurança para Contêineres - CSC da Organização Marítima Internacional - OMI.

29.3.7.10 Nas operações com contêineres devem ser adotadas as seguintes medidas de segurança: a) movimentá-los somente após o trabalhador haver descido do mesmo;

29.3.8 Operações com graneis secos.

f) utilização de adaptadores apropriados ao veículo terrestre, com bocas de descarga e vedações em material flexível, lonas, mantas de plásticos e outros, sempre que a descarga se realize diretamente de navio para caminhão, vagão ou solo;

29.3.8.5 Veículos e vagões transportando granéis sólidos devem estar cobertos, para trânsito e estacionamento em área portuária.

29.3.9.2 Os veículos automotores utilizados nas operações portuárias que trafeguem ou estacionem na área do porto organizado e instalações portuárias de uso privativo devem possuir sinalização sonora e luminosa adequada para as manobras de marcha-a-ré.

29.3.9.3 As cargas transportadas por caminhões ou carretas devem estar peadas ou fixas de modo a evitar sua queda acidental.

29.3.9.3.1 Nos veículos cujas carrocerias tenham assoalho, este deve estar em perfeita condição de uso e conservação.

29.3.13.3 As vias de trânsito de veículos ou pessoas nos recintos e áreas portuárias, com especial atenção na faixa primária do porto, em plataformas, rampas, armazéns e pátios devem ser sinalizadas, aplicando-se o Código Nacional de Trânsito do Ministério da Justiça e NR-26 (Sinalização de Segurança) no que couber.

29.4 CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO. 29.4.1 As instalações sanitárias, vestiários, refeitórios, locais de repouso e aguardo de serviços devem ser mantidos pela administração do porto organizado, pelo titular da instalação portuária de uso privativo e retro-portuária, conforme o caso, e observar o disposto na NR-24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho).

29.6.3.4 Cabe à administração do porto: a) divulgar à guarda portuária toda a relação de cargas perigosas recebida do armador ou seu preposto;

29.6.3.5 Cabe ao OGMO, titular de instalação portuárias de uso privativo ou empregador:

d) responsabilizar-se pela adequada proteção de todo o pessoal envolvido diretamente com a operação;
29.6.3.6 Cabe ao trabalhador:

e) fazer uso adequado dos EPI e EPC fornecidos.
29.6.4.3 Operações com sólidos e outras substâncias inflamáveis - Classe 4: a) adotar medidas preventivas para controle não somente do risco principal, como também dos riscos secundários, como toxidez e corrosividade, encontrados em algumas substâncias desta classe; b) adotar as práticas de segurança, relativas às cargas sólidas a granel, que constam do suplemento ao código IMDG; c) utilizar medidas de proteção contra incêndio e explosões, incluindo especialmente a proibição de fumar e o controle de qualquer fonte de ignição e de calor; d) adotar medidas que impeçam o contato da água com substâncias das subclasses 4.2 - substâncias sujeitas a combustão espontânea e 4.3 - substâncias perigosas em contato com a água; e) adotar medidas que evitem a fricção e impactos com a carga; f) ventilar o local de operação que contém ou conteve substâncias da Classe 4, antes dos trabalhadores terem acesso ao mesmo.

29.6.4.5 Nas operações com substâncias tóxicas e infectantes - Classe 6: a) segregar substâncias desta classe dos produtos alimentícios; b) manipular cuidadosamente as cargas, especialmente aquelas simultaneamente tóxicas e inflamáveis; c) restringir o acesso à área operacional e circunvizinha, somente ao pessoal envolvido nas operações; d) dispor de conjuntos adequados de EPC e EPI, para o caso de avarias ou na movimentação de graneis da Classe 6 ; e) dispor, no local das operações, de sacos com areia limpa e seca ou similar, para absorver e conter derramamentos; f) proibir a participação de trabalhadores, na manipulação destas cargas, principalmente da Classe 6.2 (Substâncias Infectantes) quando portadores de erupções, úlceras ou cortes na pele; g) proibir comer, beber ou fumar na área operacional e nas proximidades;

29.6.4.7 Nas operações com substâncias corrosivas - Classe 8: a) adotar medidas de segurança que impeçam o contato de substâncias dessa classe com a água ou com temperatura elevada; b) utilizar medidas de proteção contra incêndio e explosões, incluindo especialmente a proibição de fumar e o controle de qualquer fonte de ignição e de calor; c) dispor, no local das operações, de sacos com areia limpa e seca ou similar, para absorver e conter eventuais derramamentos. 29. 6.4.8 Nas operações com substâncias perigosas diversas - Classe 9: a) adotar medidas preventivas dos riscos dessas substâncias, que podem ser inflamáveis, irritantes e, afora outros riscos, passíveis de uma decomposição ou alteração durante o transporte; b) rotular as embalagens com o nome técnico dessas substâncias, marcados de forma indelével; c) utilizar medidas de proteção contra incêndio e explosões, incluindo especialmente a proibição de fumar e o controle de qualquer fonte de ignição e de calor; d) dispor, no local das operações, de sacos com areia limpa e seca ou similar, para absorver e conter derramamentos; adotar medidas de controle de aero-dispersóides.

29.6.5.8.1 No armazenamento de inflamáveis sólidos devem ser utilizados depósitos especiais e observadas as seguintes prescrições gerais: a) os recipientes devem ser armazenados em compartimentos bem ventilados ou ao ar livre, protegidos de intempéries, água do mar, bem como de fontes de calor e de ignição que não estejam sob controle; b) os sólidos inflamáveis da subclasse 4.1 podem ser armazenados em lugares abertos ou fechados; c) os das subclasses 4.2 e 4.3 devem ser depositados em lugares ventilados, rigorosamente protegidos do contato com a água e a umidade; d) no caso de substâncias tóxicas, isolar rigorosamente dos gêneros alimentícios; e) as substâncias desta classe devem ser armazenadas de conformidade com a tabela de segregação no Anexo IX. 29.6.5.9 Armazenamento de oxidantes e peróxidos. 29.6.5.9.1 O armazenamento de produtos da Classe 5 será feito em depósitos específicos. 29.6.5.9.2 Antes de armazenar estes produtos, verificar se o local está limpo, sem a presença de material combustível ou inflamável. 29.6.5.9.3 Obedecer à segregação das cargas desta Classe 5, com outras incompatíveis, de conformidade com a tabela de segregação (Anexo IX). 29.6.5.9.4 Durante o armazenamento, os peróxidos orgânicos devem ser mantidos refrigerados e longe de qualquer fonte artificial de calor ou ignição.

29.6.5.10 Armazenamento de substâncias tóxicas e infectantes. 29.6.5.10.1 Substâncias tóxicas devem ser armazenadas em depósitos especiais, espaços bem ventilados e em recipientes que poderão ficar ao ar livre, desde que protegidos do sol, de intempéries ou da água do mar. 29.6.5.10.2 Quando as substâncias tóxicas forem armazenadas em recintos fechados, estes locais devem dispor de ventilação forçada. O armazenamento dessas substâncias deve ser feito mantendo sob controle o risco das fontes de calor, incluindo faíscas, chamas ou canalização de vapor. 29.6.5.10.3 Para evitar contaminação, as substâncias desta classe devem ser armazenadas em ambientes distintos dos de gêneros alimentícios.



DETRAN

Novo Calendário de Licenciamento Anual - Para 2007


Final da placa do veículo
Período para o licenciamento ( Cada Estado com seu calendário)

1 e 2 até 31/07/2007
3 e 4 até 31/08/2007
5 e 6 até 30/09/2007
7 e 8 até 31/10/2007
9 e 0 até 30/11/2007

quinta-feira, 20 de setembro de 2007

Resposta ao Veto da Emenda nº 33

Resposta ao Veto da Emenda nº 33



Introdução


Considerando o recente veto à emenda número 33, integrada ao corpo da Medida Provisória 369 que cria a Secretária Especial de Portos, na qual a digníssima e honrada corporação denominada Guarda Portuária ficaria subordinada e regulamentada no âmbito do Ministério da Justiça, como uma corporação policial, “A Emenda nº 33 autoriza o Poder Executivo a “regulamentar a subordinação institucional”, no âmbito do Ministério da Justiça, da Guarda Portuária a que se refere o art. 33, § 1º, IX, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)”., houve-se a necessidade iminente de fazer-se ponderações adequadas no que tange a este incompreensível e surpreendente ato do Executivo, relevando as circunstâncias atuais do País.

Depois de aproximadamente um século de existência, através de uma emenda, um nobre e visionário Deputado reconheceu o Poder de Polícia pertencente a esta instituição, ainda hoje, boa parte da população brasileira desconhece e questiona a existência de uma Polícia que atue de forma consistente na manutenção da paz social nos portos do Brasil. No bojo da discussão, cogita-se de que a polícia, como órgão integrante da segurança pública, historicamente, esteve ligada ao Poder Executivo. E assim, indagam como conceber uma polícia portuária integrada à estrutura administrativa do Ministério da Justiça com poderes semelhantes aos das Polícias Civis, Militares e Federal, tendo em vista o disposto no artigo 144 da corrente Carta Magna brasileira. Numa tentativa de minimizar os efeitos da questão, algumas luzes são aqui apresentadas, estimulando um debate mais aprofundado, com vistas à formulação de princípios que venham consolidar, em todos os aspectos, a legitimidade da Polícia Portuária Federal na manutenção da ordem pública no âmbito portuário deste imenso país. Vale lembrar que a conduta respeitável da guarda portuária estende-se por um século, com ações memoráveis de combate a ilícitos de várias naturezas. Devemos fixar a problemática da falta de respaldo jurídico, ou seja a inserção definitiva da guarda portuária na lei. Tal fato gera imensa dificuldade no empenho laborativo do atual efetivo. Esta situação limita a atuação na segurança, haja vista que o funcionário não tomará atitudes que futuramente ponham em risco sua manutenção no emprego. Posto que infelizmente o trabalhador é escravo do seu emprego. Desta forma o empregado acua-se, tentando aparecer o menos possível, na tentativa de resguardar-se. Considerando uma futura transição para o Ministério da Justiça, uma infeliz demissão somente ocorreria após um procedimento administrativo adequado.
Num enfoque jurídico-político, a legitimidade da Polícia Portuária já se encontra consolidada. A sua origem, no Brasil, está associada aos primórdios, das grandes navegações, na necessidade imprescindível de um policiamento ostensivo e repressivo nas faixas portuárias, tendo a Constituição do Império de 1824 disposto sobre a matéria. Na atual Constituição, o constituinte originário infelizmente não incorporou a Guarda Portuária no artigo 144, ensejando uma imensa lacuna jurídica, bem como um verdadeiro mar de indefinições em relação às competências e atribuições desta instituição.
Tendo por finalidade precípua a execução das leis em benefício da coletividade, o Poder Executivo detém uma estrutura administrativa bem mais ampla do que os demais Poderes, razão por que se compreende que a polícia, historicamente, sempre esteve integrada ao Executivo, como órgão responsável pela manutenção da ordem pública, mas isso não impede que os demais Poderes zelem pela ordem pública.
Além disso, a criminalidade crescente reclama medidas urgentes de prevenção e repressão de modo que o Estado deve sempre buscar todos os meios juridicamente admissíveis para zelar pela preservação da ordem pública em qualquer lugar onde a sociedade se manifestar, seja nas ruas, nos logradouros urbanos ou rurais, seja nos estádios ou no âmbito das repartições públicas. A segurança pública é, pois, um direito de todos e dever do Estado. E o Estado não é apenas o Poder Executivo, também compõe-se do Legislativo e do Judiciário, de modo que devem atuar, em mútua cooperação, sem que o princípio da harmonia e da independência entre eles sofra qualquer arranhão.
Observa-se, portanto, que o poder de polícia não pertence exclusivamente a um único Poder. Ele pertence ao Estado para atender ao interesse público. Integra, na verdade, os poderes da Administração Pública que se fazem presentes em toda a organização administrativa dos Poderes do Estado. Nesse sentido, é pertinente mencionar a previsão do parágrafo único, do art. 4º, do Código de Processo Penal, que assegura à autoridade administrativa a competência, quando definida em lei, de apurar as infrações penais e sua autoria. Entendeu aí o Legislador que o crime atenta contra a paz social em qualquer lugar, podendo, inclusive, afetar os serviços públicos, de modo que nem sempre a tradicional polícia se faz presente com a mesma eficiência e presteza que se requer. Daí a previsão de competência a outras autoridades administrativas tendo em vista o interesse público na prevenção e repressão à criminalidade no âmbito das repartições públicas. Tendo em vista a aceitação, da supracitada emenda 33, pelas duas casas do Congresso Nacional, e a contradição apenas ser argüida pelo Poder Executivo.
Notadamente, uma peculiaridade distintiva da guarda portuária é o seu caráter de completude. É ao mesmo tempo preventiva e repressiva - funções que o Direito brasileiro vem reconhecendo numa nova figura denominada de Polícia de Segurança. Esta exerce uma função ostensiva, nitidamente preventiva ao impedir que condutas anti-sociais afetem a ordem pública. Noutro extremo, como órgão auxiliar da justiça, exerce a função de polícia judiciária, desenvolvendo atividades de apuração das infrações penais e captura dos agentes do crime, numa atuação marcadamente repressiva. Evidencia-se, portanto, que a guarda portuária é uma autêntica Polícia de Segurança, como se depreende de suas atribuições. Além disso apresenta um plus, pois exerce atividades de segurança de dignitários ao planejar e coordenar a proteção e a segurança pessoal de diversas autoridades de Estado e de outras que se encontrarem em suas dependências.
No desempenho da função de polícia portuária, a Guarda Portuária procede à feitura dos inquéritos e dos termos circunstanciados, às investigações pertinentes e às eventuais prisões em flagrante, em observância rigorosa das garantias constitucionais e legais, que a processualística penal exige. Aqueles que são autuados em flagrante delito, após o cumprimento dos procedimentos policiais peculiares, são, de imediato, conduzidos, geralmente, para a carceragem do Departamento de Polícia Especializada da Polícia Civil ou da Polícia Federal, onde ficam à disposição da justiça.
O grande destaque operacional, verificado nas atividades de policiamento ostensivo do cais, deve-se à elevada capacidade profissional de seu pessoal. Sendo empregados públicos, integrantes do quadro efetivo das Empresas de Economia Mista lotadas como autoridades portuárias, ou como servidores públicos lotados em portos onde a administração portuária pertence aos estados e municípios, os agentes da guarda portuária são dotados de formação policial e aprimoramento profissional, realizados junto às aludidas Autoridades Portuárias. São portanto homens e mulheres com padrão técnico-profissional adequado às atividades de polícia. Não foi à toa que o Estatuto do Desarmamento permitiu que tais agentes tenham livre porte de arma de fogo, em serviço ou fora dele, em qualquer lugar do território nacional. Conforme reza a recente Medida Provisória que proporciona o armamento da guarda portuária atendendo os anseios da Nação.

A transferência da guarda portuária para situação de polícia portuária federal seria simplesmente o reconhecimento normativo de algo que vem sendo desempenhado cotidianamente a décadas, tanto no que tange à segurança como à infra-estrutura exigida pelo plano de segurança internacional, ISPS-CODE, sendo repetidamente falado que não há como viabilizar tal projeto sem a presença de uma corporação que por longos anos já vem desempenhando a função de policiamento, fiscalização e vigilância, mesmo estando ancorada num mar de indefinições, no qual, muitas vezes, suas atribuições são questionadas. É sabido que a Guarda Portuária possui vocação natural para o caso em tela e ao tornar-se Polícia Portuária Federal, desvincular-se-á de uma empresa estatal, podendo desempenhar um labor com maior autonomia. Visto que a guarda, no presente, é polícia de fato e não de Direito.

As atribuições que a Guarda Portuária desempenha podem ser verificadas nos arquivos anexos, dando relevância a GAB nº 10 da Alfândega. Atualmente a guarda portuária não exerce somente a vigilância e a segurança nas instalações portuárias, todavia, exerce também, a fiscalização aduaneira (vistoria de documentos, validade, autenticidade de documentos expedidos pela receita federal), o policiamento ostensivo (rondas de segurança através de viaturas distribuídas pelo cais, organização do trânsito, bem como a fiscalização do tráfego, equipes de patrulhamento marítimo), o policiamento repressivo (por meio do corpo de agentes cumprindo as tarefas de apuração e inquérito dos ilícitos, pelas prisões efetuadas). Conforme os arquivos anexos, seguindo o parecer da Sesportos, percebemos que a guarda portuária possui atribuições demasiadas, como por exemplo, a solução de conflitos à bordo, quando noticiados pelos vigias de bordo escalados pelo OGMO.

Jamais na história o tema da segurança pública esteve em pauta como hoje. Os mecanismos de combate ao crime, muitas vezes, têm resultados frustrantes. A causa encontra-se na infra-estrutura mal adequada empregada em setores diversos, gerando falta de lastro necessário na atuação consistente contra o crime. Esses fatos, em torno das atividades políticas administrativas do nosso país, justificam certamente a adoção de uma polícia portuária, com especializações e peculiaridades sui generis para zelar pela ordem pública no âmbito dos Portos, não somente para dar garantias a essas atividades, mas também para permitir o exercício da supremacia do interesse público.



Parecer Jurídico


Instrumentos legais para criação da policia portuária federal com aproveitamento do pessoal vinculado às guardas portuárias

Despiciendo tecer longas considerações à respeito da necessidade da criação da policia portuária federal, na medida em que, felizmente, nosso país é pródigo em portos que recebem e escoam produtos de toda sorte de incomensurável importância para a economia nacional.

Busquemos, em principio, os fundamentos constitucionais a justificar a criação de uma policia especifica para atuar no patrulhamento ostensivo de nossos portos organizados.

Nos termos do artigo 1º, alínea “g” do decreto-lei nº 9760/46 (arrola instalações portuárias dentre os bens pertencentes a união) e artigo 3º do decreto federal nº 24447/34 (conceitua a expressão “instalação portuária”) que os portos nacionais são bens imóveis pertencentes à união.

Em decorrência do decreto nº 85309/80, recepcionado pela nova ordem constitucional e infraconstitucional vigente (artigo 21 inciso XII, alínea “f” da Constituição Federal e artigo 1º, § 1º, IV, da lei 8630/93, tais bens (os portos marítimos, fluviais e lacustres), podem ser explorados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, permanecendo, no entanto, como são e sempre foram, patrimônio da União.

Para a mantença da Segurança Publica a Carta Política de 1988, em seu artigo 144, elencou os órgãos encarregados de exercê-la, especificando-os, a saber:
Policia Federal;
Policia Rodoviária Federal;
Policia Ferroviária Federal;
Policias Civis; e
Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares,

atribuindo-se a cada um desses órgãos suas funções especificas.


O parágrafo 1º, inciso III, da supra-referida norma constitucional, atribui à polícia federal a destinação de “exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras”.

Como se observa a Carta Magna destacando o policiamento ostensivo de rodovias e ferrovias federais, atribui essas funções a policias especificas, não dispensando o mesmo tratamento à área portuária (marítima) já que atribui à policia federal esta competência. Apesar da enorme importância que assumiram os portos nacionais, a Constituição dispensou tratamento diferenciado a área marítima, destacando suas funções como mero apêndice da polícia federal.
Sem sombra de dúvidas, é fato público e notório que pelos portos ingressam riquezas, mas também um enorme manancial de problemas de toda a sorte, sendo imperioso concordar que o contingente da policia federal é insuficiente para proceder o policiamento ostensivo de todos os portos nacionais em virtude de particularidades e atipicidades de ocorrências que impõe treinamento específico, tendo em vista seu caráter judiciário (investigativo) e não ostensivo.

Atuando na vigilância e segurança dos portos organizados, a teor do disposto no artigo 33, § 1º, inciso IX, da lei nº 8630 de 25 de fevereiro de 1993, encontra-se a GUARDA PORTUÁRIA, cuja atribuição decorre da competência que a administração do porto, dentro dos limites da área do porto organizado lhe atribui, com a incumbência de propiciar o policiamento interno das instalações portuárias, com o uso de pessoal próprio, treinado e especializado para esse fim, visando a segurança de pessoas, instalações, vias internas do porto e mercadorias, sem, contudo, possuir a atribuição de proceder o policiamento ostensivo, fato que lhe retira toda a força repressiva já que não detem a condição indispensável de Policia.

Para reverter essa situação anômala, encontra-se em tramitação a Proposta de Emenda Constitucional nº 059/2007 da lavra do Sr. Deputado Márcio França, alterando a redação do artigo 144 da Constituição Federal, criando a Policia Portuária Federal.



Justificativa

Desde os tempos do extinto sistema Portobrás, a GUARDA PORTUÁRIA se ressente de um tratamento constitucional e legal adequado, que se mostre minimamente compatível com a natureza, amplitude e responsabilidade de suas atribuições de policia ostensiva o que representa de modo inequívoco atribuição de Estado.

A peculiaridade desta condição esteve reconhecida, em épocas anteriores, nas quais oficialmente se utiliza a designação de Policia Portuária para identificar a corporação e de policial portuário, no que diz respeito a seus membros. Isto, de certo modo, acabou repetido até mesmo pela Lei dos Portos, que, em seu inciso IX, § 1º, Art. 33 comete a União a organização e regulamentação da Guarda Portuária, embora admita o seu exercício alternativamente por entidade concessionária para prover a vigilância e segurança do porto.

Semelhante possibilidade mesmo quando deferida a entidade concessionária não elide evidentemente a competência originaria da União, o que ocorre por simples desdobramento do caput do mesmo dispositivo, já que somente a esta incumbe explorar o porto organizado, diretamente ou mediante concessão, cabendo-lhe, portanto, o papel de Autoridade Portuária, da qual decorre esse poder de policia, que não é e nem pode ser exercido ainda que por delegação, por ente privado. Considerando ser a GUARDA PORTUARIA atividade fim da Administração do Porto, e por não se confundir com a VIGILÂNCIA PATRIMONIAL regulada na Lei nº 7.102/93, a guarda portuária deve ser organizada pela Autoridade Portuária utilizando-se de pessoal próprio contratado através de concurso público e devidamente treinado.


Toda esta situação acha-se respaldada não somente pela evolução histórica, apresentada nos respectivos contextos, a seguir:
Decreto-Lei nº 3, de 27 de janeiro de 1966;
Decreto nº 87.230, de 31 de maio de 1982;
Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995, que cria a COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS;
Resolução nº 573, de 5 de dezembro de 2005- ANTAQ;
ISPS – SOLAS 74. (ISPS-CODE).

Face às razões apresentadas, fica exposto de maneira incontroversa que a GUARDA PORTUÁRIA é uma atividade fim da Administração e de funcionabilidade imprescindível à mantença da ordem pública, não se tratando apenas de vigiar as instalações prediais da aludida Administração Portuária, no entanto proceder o policiamento interno, bem como, proporcionar a segurança de pessoas, instalações, cargas, mercadorias e as vias públicas do porto organizado.

O objetivo principal da iminente Policia Portuária Federal é manter o fluxo de comércio livre e produzir um ambiente seguro que permita o funcionamento ininterrupto das atividades portuárias.

Texto elaborado pelos companheiros Savedra e Bueno / Santos-SP

ANPPF

ANPPF
Tá criada a Associação Nacional dos Policiais Portuários Federais.


Estamos viabilizando um endereço físico em Brasília pra nossa Sede.
Será uma pequena sala comercial, onde servirá de escritório e dormitório( para fins de economia mesmo. rsrsrsrs).

Esse Nome tem força. Quando falamos de uma Associação Nacional de Policiais, o parlamentar treme e nos recebe com bons olhos. O próprio Marcio França, quando conversávamos, vislumbrava em seu olhar distante, milhares de votos com a ANPPF, e assim foram muitos.

Galera, agora é pra valer!

Ou caímos pra dentro, ou seremos esquecidos novamente.
Estamos estudando formas de arrecadação pra esta nova Associação. Será uma arrecadação para custear, aluguel, telefone, alimentação, etc.Esta arrecadação será feita em todos os portos, por todos os GPs, digo, Policiais que acreditam neste trabalho.
Será um valor que não sairá pesado pra ninguém, algo em torno de R$10,00 mensais.
Estamos em negociação para uma assessoria Jurídica em Brasília, o que nos fornecerá sempre um BOM advogado em nossas reuniões.
São muitos gastos em Brasília, mas acredito que a galera tá vendo o resultado, nem preciso enumerá-los.
Em Outubro, estaremos organizando um Seminário em Brasília pra falar de "Segurança nos Portos". Muitos Parlamentares e autoridades já se disponibilizaram.
Será no Clube do Sindicato dos PF de Brasília. Já concedido e sem custos.

Já solicitamos ao Dep. Pisciani que ponha a PEC 37 pra votação da CCJ.

Solicitamos uma Reunião com o Min. Pedro Brito onde seremos acompanheados pelo Dep. Marcio França e o Sen. Renato Casagrande.

Voltando, a ANPPF é composta de 2 integrantes de cada porto, abarcando assim, todos os portos.

Já estamos viabilizando o estatuto e logo estaremos registrando em cartório a ANPPF e com o nosso endereço SEDE em Brasília.

Vamos sacudir Brasília com todos de camisa de POLÍCIA.

Abraço.

terça-feira, 11 de setembro de 2007

Olha o Distintivo antigo!


Presente pra nossa Associação, digo, pra toda comunidade de Guardas Portuários, digo, pra Todo Policial Portuário Federal!

Churrasco dos Aposentados da PPF


Dia 09 de Setembro, confraternização dos aposentados da polícia Portuária Federal.


Muita gente boa, muitas histórias, piadas, alegrias e lembranças.


Parece que todo segundo domingo de cada mês, o encontro se repetirá.


parabéns aos antigões.


Jamil / AGPERJ

sexta-feira, 31 de agosto de 2007

PPF

Galera, infelizmente não tirei muitas fotos, eu não lembro na hora e nem sempre dá, mas tá ai uma delas.
Abraço.

BRASÍLIA

Galera,

Nesta viagem à Brasília, não foi diferente das outras. Muita andança, espera, diálogos, visitas, desencontros, portas fechadas, cansaço.
Mas muitos progressos. Vou tentar sintetizar.
Desde segunda-feira em Brasília, estivemos com o Dr. Rui Canal, um dos maiores empresários do ramos jurídico do Brasil. Por indicação do Dr. Joel Mazo, nos recebeu muito bem, interessou-se pela nossa causa e nos fará uma proposta para assessoria jurídica em Brasília. Inúmeras personalidades nos recomendaram uma assessoria Jurídica em Brasília. È essencial.
Dr. Rui canal, foi quem nos ofertou aqueles bloquinhos lembram? Ficou de nos conseguir ônibus mais baratos, TALVEZ 0800, no total de 4 para Rj, SP, ES. Excelente reunião.
Estivemos com o Sr. Marcus Wink, Pres da Federação nacional dos PF. Está nos apoiando e nos ofereceu um espaço de 40 min ou mais nas convenções que reúnem todos os presidentes dos sindicatos dos PF do Brasil. Precisamos nos aliar a eles, não há escolha. Precisamos esclarecer para os PF que nós pleiteamos o que é nosso e não almejamos nadinha deles, muito pelo contrário, queremos trabalhar em parceria.
Tentamos cercar o Tarso Genro de todas as formas, conseguimos. A Dep. Luciana Genro, filha do Ministro, entregou-lhe em mãos nossa reivindicação para que o Lula não vete nossa emenda na Medida Provisória da SEP. Nada mais poderemos fazer, pois essa ou a outra semana Lula vai sancionar. Fizemos o que pudemos.
Fomos elogiados pelo Min dos Esportes pelo trabalho do PAN, esse elgio foi recebido pelos colegas de Santos enquanto divididos para o trabalho.
Estivemos com o Dep. Gonzaga Patriota e com os colegas da PRF. Este Dep, será aquele que dará entrada na PEC da POU nas próximas semanas. Temos o texto e nos deram a liberdade de alterar o que for preciso na PEC.
Ganhamos um fortíssimo aliado, o Dep. Paulo Pimenta, PT do RS. Sempre a frente das CPIS, e audiências do Narcotráfico. Apresentado pelo Wink, nos recebeu de braços abertos e se dispôs inclusive, de visitar Portos para enriquecer seus argumentos para a regulamentação e a criação da PPF. Exigiu um material nosso e se propôs a criar uma comissão para a criação da PPF. Está otimista e disse não ser difícil conseguir a PPF.
Conseguimos 6 páginas da próxima revista da Polícia Federal, a FENIX, lembram? A revista dos Del de PF.
Conseguimos também um contato que poderá nos conseguir uma entrevista na rádio câmara e tem abertura na Voz do Brasil, sem falar que está pronta a nos ajudar. Mônica Cardoso , jornalista da Liderança do PSB.
Firmamos um compromisso de retornar no dia 10 de Setembro para uma runião com o Dr. Raul, para participar de uma audiência pública com o pessoal da Pol. Penitenciária e com o Sind. Dos PF de Brasília.
Acho que foi isso, se faltar algo, posto depois quando lembrar.
Falta Muito. Precisamos de mais associados para custear estas viagens que são INDSPENSÁVEIS. Tem que ser feitas. Estamos avançando.
A partir de agora, eu e o Dantas, estamos aposentando o terno, Agora, só de uniforme da PPF.
Valeu Galera.

Estamos Juntos e Misturados.

sexta-feira, 10 de agosto de 2007

Olha o link para assistir o vídeo aí...

O vídeo da apreensão dos caminhões é....

http://tvtribuna.globo.com/videos/default.asp?video=9691&dt=9/8/2007&key=&urlv=

Tá postado Jamil...

Gardel
Quinta-Feira, 9 de Agosto de 2007, 19:57

Dois caminhões são apreendidos no terminal da Alemoa

De A Tribuna On-line

Por meio de uma denúncia, a Guarda Portuária apreendeu dois caminhões, de Iracemópolis (SP), que descarregavam álcool nesta quinta-feira em um terminal da Alemoa, em Santos. Há suspeita da mistura de água ao álcool descarregado. Os guardas acreditam que, no transporte da usina até a empresa, que compra o combustível, era feita a adulteração. O primeiro veículo já tinha descarregado combustível quando foi apreendido. O motorista conseguiu fugir. Duas horas depois, outro caminhão foi interceptado e o motorista encaminhado à polícia. As informações são da TV Tribuna.

Dá-lhe Gport...

Gardel...

Quadrilha desbaratada em Santos

PARABÉNS SANTOS.

Ficamos sabendo em Brasília, da quadrilha presa em Santos por colegas da GUAPOR de um esquema de desvio de combustível.

Ficaram de postar mais notícias e detalhes, mas fiquei sabendo que até um vigilante de um terminal privado, saiu no grampo por DESACATO.

Pra cima deles galera.

Falou grosso, furtou, roubou ou andou à margem da LEI.

É GRAMPO!

~vAMOS MOSTRAR QUE É A GUARDA PORTUÁRIA FEDERAL.

Parabéns aê.

Fui.

JAMIL



Fotos de Brasília

Galera,

quem já foi sabe e sofreu na pele: Brasília é pedreira.

É siar pela manhã e não ter hora pra voltar. É cansativo, estressante, as vezes desmotivador. Mas estamos em busca do nosso objetivo: PPF.

Em muitos momentos recebemos relatos motivadores e em outros nada agradáveis, mas ao final, sempre saímos com maior vontade de voltar e convencer a quem quer que seja.

Já falamos com o Relator de nossa MP e disse ser favorável e manterá o texto.
Muitos Senadores são a favor da PPF. Sabem e conhecem de nossa missão.

Conseguimos, nesta viagem, costurar cotatos com autoridades da própria DPF.
Somos benvindos!
falamos com o Pres. da Federação da DPF. Nos motivou e disse que precisamos de mais UNIÃO e disse que sem grana, não fazmos nada!
Precisamos arrecadar mais, seja por mais associados, contribuições ou sei lá oq. Mas precisamos sim.
Temos o apoio do Pres. do sind. dos Del de DPF Nacional. Pres. da Federação dos DPF. Pres. do Sind. dos PF de DF e muitos outros que sabem da nossa necessidade nos portos.

Nos corredores do Senado e da Camara, identificamos nossos cartazes ainda pregados.
Mostra que muitos nos acolhem.
Precisamos trabalhar mais, nos organizar mais e convencer mais.
stamos no caminho certo. Precisamos continuar marcando presença. Só assim venceremos.

Estivemos com um rep da SEP, que cuida de pessoal da CDRJ e outras docas.
Mostrou-se surpreso com diversas denúncias e relatos que os representantes fizeram.
Pediu-nos que fizéssemos por meio de documento e que pode ser por e-mail.

A SEP não se mostra favorável à nossa transposição. Vamos negociar, pq não?! Mas esta negociação, só em último caso, pois o nosso objetivo, vou repetir: É a PPF.

Estivemos em um Coquetel, como convidados, e fizemos ~vários contatos importantes com os PF.
Infelizmente, fomos muito confundidos, eu e o Dantas, como integrantes do DEPON. Ao esclarecermos, fomos bem aceitos. Foi até divertido.

Por esse motivo, estaremos alterando a inscrição: POLÍCIA PORTUÁRIA FEDERAL para, AUTORIDADE PORTUÁRIA FEDERAL. Não podemos ser confundidos.

Infelizmente a pauta no Senado está trancada. Devemos aguardar pra essa semana.

Vamos cruzar os dedos e acompanhar essa votação.

Abraço e força. Continuem mandando e-mails para os senadores. Entupam seus e-mails.
Abraço e segue algumas fotos, n ão dá pra postar todas, mas tá aí uma amostra.
Link da Calça Tática.

http://www.lojadeaventura.com.br/categoria/default.asp?CodCesta=0&CodCategoria=4

segunda-feira, 6 de agosto de 2007


NOVO UNIFORME

Caros companheiros,

primeiramente, gostaria de me desculpar por não ter postados mais no blog, mas é que o tempo as vezes não perdoa e são muitas tarefas que estamos empenhados em prol da PPF.

Amigos, na reunião em Brasília em que compareceram quase 100 GP´s do Brasil, o Dr. Joel Mazo, fez referências a nosso uniforme.
Referências esta que destacava uma enorme semelhança de nosso uniforme, mais precisamente nossa camisa, com a da Polícia Federal. Ele referia-se a criação de um uniforme que não mais se confundisse com a PF, e sim um uniforme exclusivo e que logo seríamos identificados como PPF.

Baseado nesta crítica construtiva de nosso importante aliado, fiz uma ilustração de um uniforme que podemos aderir nacionalmente mais pro futuro próximo, mas neste imediato instante, poderíamos já utilizá-lo para os pleitos em Brasília.

Gostaria que os companheiros opinassem sobre essa sugestão.

Atenciosamente,


GP JAMIL / PPF-RJ

quinta-feira, 2 de agosto de 2007

Guarda Portuária do estado do Pará atuando no porto de belém!



Guarda Portuária do estado do Pará é noticia no jornal mais lidos do estado do Pará depois de uma brilhante atuação na detenção de clandestinos, como explica o jornal. Mais uma vez demonstrando o excelente trabalhando que vem fazendo na segurança dos portos brasileiros, o que nada mais justifica a criação da Policia Portuaria federal e nossa regulamentação pelo ministerio da justiça para que possamos atuar de forma mais eficiente e ostensiva afim de garantir a segurança nacional.

GP ADONIAS - PPF-PA

quarta-feira, 27 de junho de 2007

Bom companheiros,

Os resultados de nossa batalha estão aparecendo e brilhando.

Hoje, o Dantas/RJ, esteve com a liderança do Senado, onde, junto do Jorge Bittar, expuseram a importância da aprovação da MP no Senado.
A informação que tive é que somos muito bem aceitos e já foi escolhido um relator.

É importante o trabalho dos companheiros com os senadores em seus respectivos estados, para que haja um compromisso mais concreto.

Autoridades já confirmaram presenças em nosso ato em Brasília, inclusive O Séc. de Justiça Zaqueu teixeira, fora aqueles Dep. Federais que se puseram ao nosso dispor.

Pessoal, ao meu ver, andamos 30% do caminho, pois ainda haverá a votação no senado (esta parece já compromissada em nosso favor, inclusive o futuro relator), o parecer do Min. Da Justiça e daí o sancionamento do Pres. Lula.
Acreditamos que esta votação no senado aconteça na próxima semana, pois está em caráter de URGÊNCIA.

Mande e-mails, identificados por estados, aos seus Senadores.

Organizem-se URGENTEMENTE para nossa viagem. Aqui no RJ está um alvoroço.
Somente poderemos contar com 5 gps de cada turma. Já tem turma que já tem 10 inscritos pra ir a Brasília.

Hj recebi inúmeras ligações, não só de incentivo e vibração, mas colegas colocando-se a disposição pra qquer coisa.
A cada dia meu otimismo cresce.

Brasília TEM QUE VIRAR PORTO!

Vamos lotar o Planalto de camisas pretas da PPF. Polícia Portuária Federal.

Obrigado a todos que estão colaborando com as rifas. Ainda faltam alguns números. Contribuam. Contamos, agora mais do que nunca, do empenho e participação de todos.

Obrigado pela Força.

TV Camara ao vivo.

http://www.camara.gov.br/internet/tvcamara/default.asp?selecao=VIVO

sábado, 23 de junho de 2007

Qual a impressão que essa imagem lhes passa???


Queria compartilhar algumas frases que ouvi em Brasília e me deixaram satisfeito.

"Polícia é Polícia! Esse negócio de ser Guarda não tem na ha ver com vocês. VOCÊS SÃO POLÍCIA! São diferente da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.

"Dep. Fed. Marina Megessi"

O problema nos portos é que todo mundo acha que pode mandar no porto. Vamos mostrar que quem tem que mandar no porto é a Autoridade Portuária e a Guarda Portuária detém essa prerrogativa."

"Vamos trabalhar pela modernização dos nossos portos e para que os nossos guardas sejam o braço do cumprimento do ISPS Code

José Roberto.secretário adjunto da Secretaria Especial de Portos, José Roberto Correia Serra

"Se vocês querem e o Dep. Marcio França também quer, vou designar o relator na semana que vem para a PEC de vocês.

Leonardo Piciani - Pres. CCJ

"Já sei da situação de vocês e contem comigo. Farei com que esse documento chegue em mãos do Min. da Justiça Hoje mesmo.

"No dia seguinte...

"Entreguei pessoalmente o que me pediram. Já está nas mãos do Ministro da Justiça.

"Luciana Genro. Dep. Fed. e filha do Tarso Genro - Min. da Justiça.

"Vocês tem que batalhar muito. Não é uma tarefa fácil nem barata. Estou aqui a disposição. Contem comigo e usem o meu nome.

Dr. Luis Claudio Avelar( Presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal)

Amigos, essas são algumas frases que me chamaram a atenção.Certamente existem outras. Se alguém lembrar de mais, favor postem.

GP. Jamil

Algumas fotos de Brasília.

Brasília 19 de Junho

Pessoal,

A viagem a Brasília, no meu ponto de vista particular, foi muito proveitosa.

Abaixo segue alguns resumos de colegas que estiveram conosco e participaram de todas as agendas.

Ando meio sem tempo até pela própria viagem.

Estamos andando, não como nossas ansiedades gostaria, mas estamos andando.

Abraço a todos e dia 9 de JULHO, CARAVANA a BRASILIA. INSCREVAM-SE JÀ!!

Procurem a Associação para maiores detalhes.

21-2219-9599 / 21-2233-6986

JAMIL



Encontro das guardas portuárias em Brasília, dia 18/06/2007 até 21/06/2007. A Aprogport juntamente ao Sindaport estiveram presentes em tal evento. Deslocamo-nos de Santos até o aeroporto de Guarulhos em uma ambulância. Percebam que o comprometimento com a causa é maior que conforto ou qualquer forma de egocentrismo, posto que todos companheiros optaram por não dobrar durante quatro dias, gastando desmedidamente em Brasília para alcançar nossos objetivos. Lembrando que não foi tocado em um centavo da conta corrente da Aprogport. Será demonstrada apenas uma Sinopse das discussões e pautas apresentadas pelo grupo de guardas presentes em Brasília, tendo em vista a grandiosidade deste encontro. A seguir o sumo das reuniões do grupo formado pelos guardas portuários de todo o Brasil. A tendência da demanda de entorpecentes e substâncias psicotrópicas continua a crescer no Hemisfério Ocidental. A produção ilícita de coca, papoula e maconha em geral permanece, bem como a produção e disponibilidade de drogas sintéticas aumenta. O tráfico de entorpecentes, armas e substâncias químicas precursoras cresce rapidamente, passando as organizações criminosas nele envolvidas a ser mais fortes e mais numerosas. A cocaína, não é produzida de uma planta nativa do Brasil, portanto até a matéria prima é importada. A lavagem de dinheiro continua a ser um dos crimes relacionados com drogas que afetam todo o Hemisfério. Ela reduz a capacidade institucional dos Estados de fazer frente ao crime organizado, com isso reforçando o poder das organizações criminosas de promover a corrupção. A sociedade reconhece a magnitude do problema do tráfico de narcóticos e, conseqüentemente, começaram a reforçar suas ações e políticas nacionais de combate.A comercialização de armas situa-se, atualmente, num âmbito Mundial. Tal fato ocorre, principalmente, devido à globalização, facilitando o intercâmbio de informações entre os agentes criminosos.
A proximidade dos continentes é notória e crescente, posto que a Internet possibilita a veiculação de contatos de maneira clara e rápida. Percebe-se a quebra de barreiras a favor da marginalidade. As grandes navegações, no século XV, foram à precursora da interação entre os continentes, extrai-se daí a importância e o peso das regiões portuárias. Visto que estas ilegalidades possuem um itinerário a percorrer. Por via aérea, além da fiscalização ser mais intensa e rigorosa, os espaços físicos para transporte são reduzidos. Assim sendo, o transporte marítimo é o mais adequado para estes fins. Há, comprovadamente, a necessidade de uma reforma na segurança portuária deste país. Relevando o projeto de emenda constitucional, atualmente sob a numeração 59/2007 de autoria do nobre deputado Márcio França, que atende os anseios da Nação, transferindo a guarda portuária para situação de polícia portuária federal, tanto no que tange à segurança como à infra-estrutura exigida pelo plano de segurança internacional, ISPS-CODE, sendo repetidamente falado que não há como viabilizar tal projeto sem a presença de uma corporação que por longos anos já vem desempenhando a função de policiamento, fiscalização e vigilância, mesmo estando ancorada num mar de indefinições, no qual, muitas vezes, suas atribuições são questionadas. É sabido que a Guarda Portuária possui vocação natural para o caso em tela e ao tornar-se Polícia Portuária Federal, desvincular-se-á de uma empresa estatal, podendo desempenhar um labor com maior autonomia. Visto que a guarda, no presente, é polícia de fato e não de Direito. Não há como manter um plano de segurança de exigências internacionais com uma corporação que é impedida de ir a bordo, visto ser o Porto uma zona limítrofe com vários países.Nesse desiderato, há um outro projeto de emenda constitucional sob numeração 37/2007, no senado. Este dará origem a secretária da policia federal, onde dentro desta, estaria presente a pasta da polícia portuária federal.
Atualmente as condições da G-Port de Santos são as seguintes:1- Falta de respaldo jurídico em condutas necessárias para o desempenho da fiscalização na zona portuária. Destacando uma situação ocorrida há pouco tempo na qual foi solicitada a CNH a um carreteiro, sendo que este se negou a apresentar aquela, resultando na autuação do Guarda por abuso de autoridade, fato este ocasionado por uma autoridade policial civil. Instabilidade empregatícia, como exemplo, a exoneração sem justa causa de um guarda portuário em Santos. Ressaltando que o mesmo possuía antecedentes limpos, sem faltas, bem como menção honrosa por apreensões executadas. Este incidente gerou verdadeiro assombro, causando a instabilidade nas famílias portuárias. 2- Não há infra-estrutura adequada para a realização da função, como por exemplo, a falta de armamento, estando o Guarda sujeito a uma defesa limitada;3- Falta de Guardas Portuários nas áreas arrendadas, posicionados na faixa limite com o cais de operações, proporcionando maior facilidade para o ingresso de pessoas não autorizadas ao cais;4- Salário fora da realidade em comparação a um concursado de nível médio federal; 5- Acumulo de funções do Guarda, desempenhando hoje a fiscalização aduaneira, a vigilância, policiamento e portaria;6- Conflito de competências com outras corporações como policia federal, polícia civil, militar e receita federal na área portuária;Vale destacar a magnitude deste projeto, haja vista a importância estratégica e social de um porto para a União, principalmente o de Santos, pela sua dimensão. Os portos, apesar da implementação do ISPS-CODE, ainda engatinham em impedir o crime de maneira consistente. Posto que este plano internacional de segurança não está sendo cumprido com êxito. Não há contingente técnico suficiente para manutenção da aparelhagem eletrônica disposta no cais, tanto que desde a origem da implantação deste sistema, o mesmo não funciona corretamente.

Além de muitas vezes, os portões de acessos apresentarem somente dispositivos de controladoria de acesso, estando longe do que realmente reza o plano internacional. Faltam detectores de metais, armas, cães, coletes, EPI’s, etc. O conflito diante de alguns terminais privados que se adequaram ao ISPS-CODE e impedem o acesso da Guarda Portuária em suas instalações, dificultando os meios necessários para eficiente abordagem aos piratas, contrabandistas, ladrões de carga etc. Não se combate a criminalidade apenas com eletroeletrônicos, todavia com homens suficientemente equipados e preparados para tal empreitada. Neste contexto, mesmo sem possuir o treinamento adequado, sem armas, sem infra-estrutura e, principalmente, sem respaldo normativo para conduzir o combate ao crime de maneira efetiva, a guarda portuária cumpre o seu papel com louvor. Vale lembrar que a conduta respeitável da guarda portuária estende-se por um século, com ações memoráveis de combate a ilícitos de várias naturezas. Devemos fixar a problemática da falta de respaldo jurídico, ou seja a inserção definitiva da guarda portuária na lei. Tal fato gera imensa dificuldade no empenho laborativo do atual efetivo. Esta situação limita a atuação na segurança, haja vista que o funcionário não tomará atitudes que futuramente ponham em risco sua manutenção no emprego. Posto que infelizmente o trabalhador é escravo do seu emprego. Desta forma o empregado acua-se, tentando aparecer o menos possível, na tentativa de resguardar-se. Considerando uma futura transição para o Ministério da Justiça, uma infeliz demissão somente ocorreria após um procedimento administrativo adequado. Nesse sentido, há uma necessidade imprescindível de aumentar e especializar a segurança pública no Brasil. Na atual conjuntura do Plano Nacional de Segurança Pública deveria constar, como foco, o apoio à implementação de planos nacionais e programas de treinamento direcionados aos principais segmentos de segurança da nação, bem como o intercâmbio de informações entre estes.

Jamais na história o tema da segurança pública esteve em pauta como hoje. Os mecanismos de combate ao crime, muitas vezes, têm resultados frustrantes. A causa encontra-se na infra-estrutura mal adequada empregada em setores diversos, gerando falta de lastro necessário na atuação consistente contra o crime organizado. Considerando o aumento constante de crimes envolvendo trâmites documentais, e não mais praticados em sua forma tradicional. O roubo, hoje, é praticado por meio de assinaturas e o furto através de acertos. Acordos ilícitos envolvendo altas cúpulas da sociedade, como exemplo, políticos, juízes, promotores, policiais etc. A mídia cada vez mais presente, transbordando ao povo incidentes explícitos de corrupção emanados da Administração Pública.Conforme os argumentos supracitados, destinamo-nos a cumprir a seguinte agenda com as autoridades políticas envolvidas com as nossas metas:Dia 19 às 15:30 – Visita ao gabinete do Dr. Cleber, assessor do senador Vicente Claudino. Lá fora discutida a PEC 37/2007, que dá origem a Secretária da Polícia Federal. A guarda portuária está inserida de fato em tal projeto. Ao criar-se a Secretária da Polícia Federal, haveria a pasta da polícia portuária federal, que teria sobre a sua égide os portos do Brasil, realizando o trabalho de polícia administrativa, de caráter preventivo e repressivo, ou seja, o policiamento ostensivo. A polícia federal tornar-se-ia a polícia judiciária federal, exercendo a função investigativa. Nesta futura situação teríamos melhor remuneração, além de respaldo jurídico indubitável para conduzir o nosso trabalho.Dia 19 às 17:00 – Visita ao gabinete do Sr. Secretário dos Portos, Pedro Britto. Onde cumprimos reunião com o líder do PSB na Câmara, deputado Márcio França (SP), e o secretário adjunto da Secretaria Especial de Portos, José Roberto Correia Serra, que teve abertura da pauta com as colocações do nosso presidente Luís Roberto Gomes – Aprogport, reivindicando a capacitação para lidar com o ISPS Code

Questionamos uma futura padronização do uniformamento à nível nacional, bem como uma unificação de condutas descritas em alguma portaria ou normativa, com intuito de eliminarmos este mar de indefinições onde a Guarda Portuária esta ancorada. O desenvolvimento de programas de capacitação, para que a categoria faça frente às metas de segurança e otimização dos portos brasileiros, bem como oferecer ao povo maior tranquilidade.Segundo Roberto Yanes, representante do Sindicato dos Portuários de Santos, reivindicamos uma estrutura para lidar com os equipamentos que estão previstos no ISPS Code, destacando que com o devido treinamento os profissionais poderão cumprir as exigências de comércio exterior, fiscalizando mercadorias e veículos que entram ou saem dos portos.O secretário, representando o ministro Pedro Brito, reconheceu os serviços prestados pela guarda portuária ao país e disse que serão estabelecidos critérios uniformes para todos os portos do Brasil.Ele sugeriu que os próprios portuários apresentem um anteprojeto com todas as necessidades dos trabalhadores, para que a matéria siga os trâmites oficiais necessários para alcançar as perspectivas de um modo geral."Vamos trabalhar pela modernização dos nossos portos e para que os nossos guardas sejam o braço do cumprimento do ISPS Code". (conforme Jose Roberto, colocando-se de forma preponderante no caso em tela.) Na ocasião, o deputado Márcio França explicou que com a nova gestão dos portos no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os guardas querem desenvolver um trabalho de maior caráter técnico, contando com o respaldo e a colaboração das autoridades condizentes da Secretaria de Portos.

"Tivemos aqui uma demonstração da boa vontade do ministério, de ouvir os guardas portuários e permitir que eles participem da elaboração das soluções para o setor. A partir de agora, diversas medidas vão ser tomadas. Vamos ajudar na articulação da categoria e na elaboração de leis que deverão ser aprovadas no Legislativo", ressaltou o deputado. Jorge Dantas, da comissão representativa da Associação Nacional dos Guardas Portuários e presidente da Associação dos Portuários do Rio de Janeiro, aprovou a idéia do anteprojeto, por entender que como o assunto é específico, somente a categoria envolvida poderá apontar as melhores alternativas. Dantas presidente ressaltou a necessidade de redefinir a função porque atualmente, de acordo com ele, os profissionais "não são policiais, nem meros guardas patrimoniais", deve haver uma definição.Na reunião, também foram tratados problemas localizados em diversas regiões. O companheiro presidente da Associação dos Guardas Portuários da Bahia, Eli Augusto, disse que no Porto de Salvador 60 guardas aprovados em concurso começaram a atuar na função sem nenhum treinamento, colocando em risco a própria vida e de terceiros.Já Enildo Júnior, do Sindicato dos Guardas Portuários do Estado do Espírito Santo, reclamou que os terceirizados continuam ocupando as vagas de 148 guardas que foram aprovados em concurso público, mas que ainda não foram chamados para assumir o cargo. Também participaram da audiência na Secretaria de Portos guardas portuários do Pará e de Pernambuco.
Dia 19 às 19:30 – Visita ao gabinete do Deputado Marcos Antonio do partido PAN de Pernambuco. Encontro no qual expusemos nossos objetivos, discorrendo também sobre a atual situação da Guarda Portuária. Aproveitamos para pedir auxilio e apoio na nossa luta. O nobre deputado colocou-se à disposição.Dia 19 às 20:00 – Visita ao gabinete do Deputado Jorge Bittar do Rio de Janeiro, este num primeiro encontro nos auxiliou perante o secretário nacional de justiça Dr. Biscaia, ciente de nossos pleitos ressaltou a transição de ministério e ofereceu lastro no que for preciso para os nossos objetivos. Dia 20 às 11:30 – Visita ao Ministério da Justiça. Encontro com o secretário nacional de Justiça. Estivemos presentes devido ao pedido do secretário para que elaborássemos um trabalho em relação aos portos do Brasil a ser entregue neste segundo encontro. Entregamos esta documentação e o secretário se dispôs a entregar pessoalmente nas mãos do Ministro Tarso Genro, ressaltando que a inserção definitiva na constituição vem a ser o trâmite mais adequado para nossa atual situação. O mesmo se comprometeu a fazer o possível para conseguirmos a transferência de Ministério. Dia 20 às 13: 20 – Encontro com assessoria do Presidente Lula, com o condão de torná-lo ciente de nossos pleitos.Dia 20 às 14:00 – Conversamos com o relator da comissão de segurança Dep. João Campos. Este nos mostrou a forma necessária de como fazer loby para obter o parecer favorável da CCJ na aprovação da PEC nº 450/2007.Dia 20 às 15:00 – Encontramos o Deputado Arnaldo Faria de Sá e o interrogamos a respeito de umas emendas a medida provisória que cria a secretária dos portos, e ficamos cientes que estas foram indeferidas. Tais emendas visionavam a criação de uma guarda portuária federal. Infelizmente tal fato só pode ocorrer por meio de um decreto emanado do executivo.Dia 20 às 16:00 – Encontro com as lideranças do PSB. Solicitamos apoio em nossos pleitos e fomos atendidos.

Dia 20 às 18:00 – Visita ao gabinete da Deputada Marina Magessi do Rio. Solicitamos apoio e fomos atendidos.Dia 21 às 09:30 – Encontro com Leonardo Piciani, com intuito de indicarmos um relator para a Comissão de Constituição e Justiça.Vale lembrar que também temos os préstimos pessoais do Presidente do Sindicato da Polícia Federal em Brasília, que nos ofereceu ajuda no que for necessário e reconhecendo a nossa batalha.Ao chegarmos no aeroporto em Brasília deparamo-nos com Senador Eduardo Suplicy, ocasião onde entregamos um histórico da guarda portuária, contendo informações dos nossos objetivos e problemas em geral. O senador comprometeu-se a analisar a documentação.Enfim, este é um momento único, onde a união é extremamente necessária. Com fé no criador alcançaremos todas nossos objetivos, cumpriremos nossas metas e colocaremos a guarda portuária em seu devido pedestal de direito.Abraços à categoria,GP Bueno –diretoria jurídica da Aprogport.

GP- BUENO / Santos/SP

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Bem pessoal, as atividades foram muito produtivas!Além da integração com os companheiros do RJ, SP, ES e PA que é de extrema importância, a Bahia foi inserida no foco das discussões a respeito da situação da Guarda Portuária, sua situação, atribuições e transição de Ministério.Tivemos oportunidade de tratar do assunto com diversas autoridades.O Dr. Cléber, que na década de 90 foi Secretário do Ministro das Justiça e conhece a causa da PRF e suas mudanças, nos orientou na nossa caminhada, nos questionou os objetivos e frisou coligações políticas. A importância de um bom relator é de suma importância pro sucesso da PEC.O líder do PSB na Câmara, deputado Márcio França (SP), reuniu-se com o secretário adjunto da Secretaria Especial de Portos, José Roberto Correia Serra e conosco pra estarmos tratando da realidade do ISPS CODE.Certamente que nesse plano de segurança o mais importante é o fator humano, sendo que este não encontra-se qualificado em todo o Brasil. Eli Augusto fez um comentário muito feliz, em que "denunciou" a situação dos 60 GPs aprovados no último e único concurso público da Codeba: "...que no Porto de Salvador 60 guardas aprovados em concurso começaram a atuar na função sem nenhum treinamento, colocando em risco a própria vida."O Dr. José Roberto Correia Serra, resumiu a situação dizendo ser um ato criminoso das Docas, pois põe em risco os trabalhadores e solicitou que os presentes apresentem um anteprojeto com todas as necessidades dos trabalhadores, para que a matéria siga os trâmites oficiais.Visitamos os gabinetes dos Deputados Federais Jorge Bittar(PT-RJ), Dep. Marcos Antônio(PAN-PE) e a Dep. Luciana Genro(PSOL-RS e filha do Mistro da Justiça Tarso Genro).Por fim, fizemos contato com o Dr. Luis Claudio Avelar( Presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal), o qual já conhece a luta da Guarda Portuária no país e reconhece a necessidade da criação da PPF.Infelizmente, não podemos ficar pra reunião com o Dr. Biscaia, por motivos do retorno.Abraço a todos!

Os companheiros que estavam conosco, foram convidados e tenho certeza que serão recebidos de forma cordial para uma visita a Bahia.Nessa visita, sugerimos um ciclo de palestras e mesas redondas com os GPs da Coderj e Codesp, GPs da Codeba e sindicato Support.devemos lotar aquele auditório e mostrar a força que temos nas mão que até pouco tempo era subaproveitada mas que iremos exercer com muito zelo.Após os festejos juninos, Eli Augusto estará convocando nova assembléia, onde novamente exporemos os detalhes da ida a Brasília e traçaremos novas prioridades com o desenrolar dos fatos.Desde já, pedimos que lotem a sala da Guarda Portuária na data que será divulgada e mostremos quais são nossos interesses.A luta será dura mas não impossível! Temos que ver e ser vistos!Forte abraço a todos!!

GP-Claudio Malvar/BA

sexta-feira, 15 de junho de 2007

Postura de Polícia


PARABÉNS AOS COMPANHEIROS DO PORTO DE NITERÓI!!!!
II ENLASP

Galera, mais uma vez, fizemos pontos.No II ENLASP, Encontro Nacional das Lideranças das Associações e Sindicatos das Polícias, fizemos presença.Em meio a autoridades da DPF, PRF, PM, CBM e PFF, somos reconhecidos SIM!Muitos contatos.Consegui fazer uma explanação da nossa importância dentro dos portos brasileiros para todas as autoridades presentes.Ao microfone, acredito ter passado a nossa satisfação e o nosso empenho a reconquistar o título e os poderes de Polícia.Depois posto algumas fotos do encontro.Devemos ficar atentos, honrar a farda e mostrar aqueles que querem nos humilhar, que temos força, capacidade e dedicação.Vamos nos fazer aparecer com êxito nas ações, nas posturas e nos procedimentos.se tiver que deter, que detenha. Se tiver que apreender, que apreenda. S e tiver que chamar a PF, que chame. Valorize nosso distintivo. Valorize todo o empenho que estamos dispensando para essa causa: Polícia Portuária Federal"


Quem viu o Wagner Montes de hoje, deve ter visto alguns companheiros já com a camisa da PPF.Abraço galera.

quarta-feira, 13 de junho de 2007

Companheiro, estamos convocando representantes das Associações e Sindicatos da Guarda Portuária de todo o Brasil, para estarmos juntos no dia 18 deste mês, próxima terça-feira, para darmos seguimento nas agendas já confirmadas.Nesta data estaremos entregando o Dossiê solicitado pelo Secretário Geral de Justiça, Dr. Biscaia. Estaremos também, já com agenda confirmada, com o Ministro dos Portos Sr. Pedro Brito.
Outras agendas também estão em andamento com diversos parlamentares, inclusive o Dep. Federal Marcio França, autor de nossa PEC.
Companheiros, contamos com a presença de pelo menos 1 ou 2 companheiros de cada Estado pois terá uma enorme eficácia, o comparecimento de representantes de todos os Portos da DOCAS do Brasil.
Forte abraço,JAMIL
21-7831-1488

segunda-feira, 11 de junho de 2007

TELEFONES

Telefones

Mandem e-mails com telefones, nomes e onde estão lotados para: agperj@ibest.com.br

URGENTE.

Preferência para aqueles fora do SUDESTE!

URGENTE

Os telefones serão para a organização da ida à Brasília.

AGUARDAMOS

quinta-feira, 31 de maio de 2007

Galera, as camisas da PPF estão sendo confeccionadas por um colega daqui do RJ.

São de excelente qualidade, tanto da malha, quanto da estampa.

O Custo é de R$20,00.

Sugiro que reúnam-se e comprem juntos pois será enviadas via SEDEX.

O contato do companheiro é: 21-8225-0620 - Amauri

Em Brasília, devemos estar TODOS de camisas pretas da PPF. Isso é pressão mesmo!

Se conseguirmos uns 200 guardas com camisas pretas dentro da câmara, imagina o impacto.

Imagina 30 GPs na porta de um Deputado pra lhe pedir um voto de SIM...

Imagina Os repórteres questionando-nos sobre doque se trata...

Vamos nos organizando em outros estados pra vermos quem estará presente em Brasília.

Será um esforço e tanto, mas teremos quye fazer.

Abraço

JAMIL /RJ
Blitz retém 2 contêineres no porto de Santos!

Litoral Paulista, Quinta-Feira, 31 de Maio de 2007 :: 13:47

Quinta-Feira, 31 de Maio de 2007, 08:57Blitz retém 2 contêineres no portoDa RedaçãoA Alfândega de Santos reteve dois contêineres e dois lotes de cargas em uma blitz realizada por agentes estaduais e federais no porto ontem, durante todo o dia. De acordo com o auditor fiscal responsável pela Aduana na ação, Elias Carneiro, há suspeita de que as cargas dos contêineres sejam falsificadas. Já no caso dos volumes soltos, os fiscais da Alfândega apuram eventuais irregularidades na declaração de conteúdo. Um dos carregamentos, por exemplo, continha mais bolas de sinuca do que o informado no documento. As cargas dos contêineres, ambos de 40 pés, ainda não tinham sido nacionalizadas. Estavam em trânsito de um terminal portuário para um retroportuário. Neste caso, a suspeita era de falsificação de marcas.

A blitz foi uma iniciativa da Delegacia do Porto (Polícia Civil) em parceria com a Receita Federal, a Fazenda Estadual, a Polícia Militar, a Polícia Técnica e a Guarda Portuária (Gport, da Codesp). Cerca de 60 pessoas participaram da ação, que terminou às 17 horas. O objetivo era verificar eventuais irregularidades criminais, fiscais ou até mecânicas nos caminhões que trafegam pelo complexo portuário. É a primeira vez que esses órgãos realizam, juntos, uma operação do tipo.Em um balanço prévio divulgado às 18h40, a Secretaria Estadual de Segurança Pública informou que foram apreendidos uma carreta e cinco veículos, dois motoristas foram autuados por porte de entorpecentes e cinco multas de trânsito foram emitidas. No total, 58 autos foram vistoriados. Os números finais devem ser anunciados hoje.De acordo com a delegada titular da Delegacia do Porto (vinculada à Polícia Civil), Elizabeth Lins, um caminhão foi retido por apresentar problemas em seu sistema de freio. Os agentes também conseguiram evitar um falso sequestro. Um despachante aduaneiro recebeu uma ligação em seu celular, informando sobre o suposto rapto de sua filha, quando avistou a blitz. Os policiais localizaram a jovem (que nunca esteve em perigo) e evitaram que o empresário depositasse a quantia pedida pelos marginais.A ação de ontem ‘‘deve ser a primeira de muitas’’, afirmou a delegada. A operação ocorreu em três trechos diferentes: na Avenida Eduardo Guinle, na altura dos terminais açucareiros; em frente ao Armazém 12-A, na direção da Rua João Pessoa; e a na Alemoa, nas proximidades da Via Anchieta.

Valew GARDEL - Santos/SP

quarta-feira, 30 de maio de 2007

Camisas da Polícia Portuária. Já a venda na Associação do Rio de Janeiro. Outros estados, façam contato para encomendas. Em Brasília, precisamos usa esta camisa lá.


terça-feira, 29 de maio de 2007


Companheiros, preparem-se! No começo de Junho, estaremos indo a Brasília entregar o documento que trata da mudança de Ministério ao Dr. Biscaia. Daqui do RJ, iremos em 2 ou 3 no máximo, acho que em 2.
Marcaremos uma data para estarmos em massa lá em Brasília. Nesta data, acreditamos ficar 4 ou 5 dias. Nessa visita, visita nada, nesse trabalho, devemos estar representados pelos Portos das DOCAS do Brasil. Estamos provendo Ônibus e estadia pra todos do RJ. Fiquem atentos aos de outros estados.
Precisamos APARECER, literalmente na câmara. Imaginem 150 GPs no Planalto... de camisas pretas e com a escrita “POLÍCIA PORTUÁRIA FEDERAL”.

Todo mundo olha. Nos dividiremos em grupos, cada grupo procurando seu parlamentar ou aquele de seu estado de origem fazendo aquele pedido...

Estamos pensando e precisamos de idéias urgente, de alguma lembrancinha pro parlamentar. Pensamos naqueles bloquinhos de anotação com a logo da polícia Portuária e no rodapé, os números da PECs. Presentearemos o parlamentar e sua secretária.
Imaginamos que o “presentinho” sirva de um bom Marketig.

Companheiro dos Portos de fora do RJ.
Façam contato, URGENTE! Vamos nos organizar. Participem com idéias.
Façam uma lista dos Deputados que irão procurar em Brasília. É um trabalho cansativo, mas eficaz.

A PEC do Marcio França, já está na CCJ e em caráter ESPECIAL.
A PEC 37 já foi pedido a alteração do seu texto. Está tudo caminhando e pra melhor.

Dias 14 e 15 de Junho, fomos convidados a participar de um evento chamado ENLASP, infelizmente foram abertos os convites para os diretores da Associação.

“O I ENLASP visa o envolvimento de todas as entidades representativas dos policiais brasileiros, com a finalidade de elaborarem propostas que possam mostrar alternativas para o fortalecimento da categoria a nível nacional. A intenção é que se crie um fórum nacional para o debate dos temas relevantes para a segurança pública brasileira, assim como a discussão de fórmulas para a melhoria das condições de trabalho dos profissionais das corporações policiais.
Cerca de 500 representantes participam desta que é uma iniciativa pioneira, promovendo um debate que é de interesse de toda sociedade brasileira e dos cerca de quinhentos mil policiais componentes das forças de segurança brasileiras. Um dos objetivos do encontro é a criação de uma entidade representativa nacional, que fale em nome de todo esse grande contingente de profissionais. Estarão representadas as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Legislativa, Civil e Militar de todos os Estados da Federação, que terão a oportunidade de assistirem a palestras do Secretário Nacional de Segurança Pública, além de representantes do Congresso Nacional e do Ministério do Trabalho e Emprego. Em uma segunda etapa do encontro, a palavra ficará aberta para que ocorra a discussão dos temas.”


A hora é essa!

Intimo ao Pessoal da Bahia, Pará, Recife, Ceará, Santos, Paranaguá, Vitória e demais estados a contactarem-nos aqui no RJ pra maiores detalhes.

21-2233-6986 ou 21-2219-9599.
agperj@ibest.com.br