Guarda Portuária no Trânsito

Quarta-Feira 8 de Julho de 2009

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Guarda Portuária poderá fiscalizar trânsito no portoRequerimento para este fim foi apresentadoEm atenção à reivindicação do Sindaport e Guarda Portuária, o vereador Benedito Furtado (PSB) apresentou requerimento na sessão do último dia 18/05/09, solicitando à Codesp a possibilidade de definir junto ao – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DENIT – e Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN , realização de convênio para que a Guarda Portuária possa responder pela fiscalização do trânsito nas vias incluídas dentro do porto organizado. O objetivo é evitar clima de discórdia entre membros dessa corporação e base móvel da Polícia Militar que foi solicitada a atuar no Porto a pedido do comitê de logística do Conselho de Autoridade Portuária- CAP.O entendimento do Sindaport, que analisou ampla legislação sobre trânsito, as ações de fiscalização da Polícia Militar na área portuária seriam nulas com base na legislação vigente, tendo em vista que o porto organizado não se encontra sob circunscrição de uma Autoridade de Trânsito. Embora as duas corporações tenham um bom relacionamento, a implementação de uma Base Móvel da Polícia Militar no porto não é bem vista pela guarda portuária, tendo em vista que cabe a essa corporação todas as ações de vigilância e segurança do Porto. Resolve questões de ordem, disciplina, guarda de imóveis, mercadorias e equipamentos, faz detenções e registro de acidentes, colabora em salvamentos e encaminhamento de feridos ao Pronto Socorro, faz acionamento do Corpo de Bombeiros em caso de incêndios entre outras atividades. Ou seja, tudo que acontece no porto tem participação da equipe de 20 inspetores e mais de 400 guardas portuários. Portanto, assumir a fiscalização e aplicação de multas de trânsito estaria dentro de sua capacidade de atuação, na medida que a GP trabalha 24 horas por dia e tem amplo domínio de toda a área do porto organizado .

¨Já a Polícia Militar não tem nem efetivo suficiente para cuidar da prevenção à criminalidade nos diversos bairros de Santos, notadamente em áreas onde o tráfico e consumo de drogas, roubos e assaltos vêm crescendo, junto a favelas, morros, Orla, Centro e outros bairros¨, assinala Furtado. ¨Por isso - completa o vereador - concordamos com a análise do Sindaport, de que houve uma certa precipitação do comitê logístico do CAP em pedir uma Base Móvel da Polícia Militar para atuar em área de jurisdição federal¨. “O melhor é a Codesp definir junto ao DENIT/CONTRAN e órgãos afins, a possibilidade de firmar convênio com a autoridade portuária, permitindo que a Guarda Portuária fiscalize o trânsito e tenha atribuições decorrentes, inclusive o poder de multar infratores”.


Vereador Benedito Furtado (PSB)Gabinete: Rua XV de Novembro, 103 – 1º andar – sala 2 – SantosFones: 0xx13 3211-4118 e 3219.3850

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