O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago ao conhecimento deste Plenário manifestação da Associação Nacional dos Guardas Portuários sobre a PEC nº 59, de 2007, que acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.Essa emenda visa reparar um erro da Constituição Federal. Hoje, a movimentação de todas as riquezas de nosso País e também do tráfico de armas e drogas, e o descaminho, em suas diversas modalidades, transitam pelos portos brasileiros. A Guarda Portuária, histórica instituição, com mais de 200 anos de resistência, ainda cumpre seu papel e resiste às intempéries políticas e econômicas, sendo esta última ascendente continuamente.A Constituição Federal contemplou as outras forças policiais, tais como: Guarda Rodoviária, que ascendeu a Polícia Rodoviária Federal, a Guarda Ferroviária, que passou a Polícia Ferroviária Federal, porém não contemplou a Guarda Portuária, que ora busca essa reparação constitucional.Mesmo sendo reconhecida no Estatuto do Desarmamento e também na Lei dos Portos, ainda encontramos dificuldades no direito de defesa, que nos é essencial.Solicito aos nobres Pares e a esta Presidência urgência na instalação da Comissão Especial da PEC nº 59, de 2007, para que possa ser debatida, estudada e devidamente encaminhada, a fim de reparar um erro de 20 anos, restabelecendo a Guarda Portuária, que outrora se denominava pelo Poder Público Federal como Polícia Portuária Federal.Esse é o pleito da categoria.Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja amplamente difundido e divulgado no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação desta Casa, a fim de que o povo brasileiro conheça publicamente o assunto.Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Deputado Paulo Pimenta, a Mesa diligenciará a divulgação do oportuno pronunciamento de V.Exa. nos órgãos de comunicação da Casa.V.Exa. realmente sugere que cumpramos, como Poder Legislativo que somos, esse dever em relação à Polícia Portuária.