PROJETO DE LEI N.º DE 2.002
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a subordinação da Guarda Portuária de que trata o art. 33 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ao Ministério da Justiça.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a subordinação institucional da Guarda Portuária de que trata o art. 33 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, no âmbito do Ministério da Justiça.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata o caput deverá prever a estruturação de um corpo de natureza policial, subordinado a um comando único, com atribuições e poderes exercidos de modo uniforme em todas as unidades portuárias.
JUSTIFICAÇÃO
A vigilância e segurança das instalações portuárias estão a cargo da Guarda Portuária que, em cada porto, é organizada e regulamentada pela respectiva administração.
Resulta daí uma falta de coordenação e de uniformidade para um serviço de natureza tipicamente estatal que é a vigilância e proteção de locais estratégicos em todos os sentidos.
O objetivo de nossa proposta é que esta coordenação e uniformidade possa ser alcançada mediante a sistematização de toda a guarda portuária, de modo a se estruturar uma efetiva corporação policial, subordinada ao Ministério da Justiça, adequadamente treinada e equipada para cumprir suas funções.
Dada a importância da proposição, estamos certos de que teremos o apoio dos ilustres pares no sentido de sua aprovação.
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2002.
ARNALDO FARIA DE SÁ
Deputado Federal – São Paulo
Contribuição: Leandro Moutinho - Porto Itaguaí/RJ
Valeu Leandro.
Link:
http://www2.camara.gov.br/proposicoes/loadFrame.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/prop_lista.asp?fMode=1&btnPesquisar=OK&Ano=2002&Numero=7376&sigla=PL
sexta-feira, 23 de março de 2007
sábado, 10 de março de 2007
Com a Criação da PPF, isso deve se multiplicar.
Brasília, 01 de agosto de 2006
Porto de Santos apreende mais de 5 km de mercadorias no primeiro semestre de 2006
A Alfândega da Receita Federal no Porto de Santos/ SPapreendeu, apenas neste semestre, 8.604 toneladas de mercadorias, avaliadas em R$ 33 milhões. O valor das apreensões de janeiro a junho de 2006 foi 7% maior do que o das mercadorias apreendidas no mesmo período do ano anterior. Para dimensionar os números obtidos no balanço deste semestre, podemos traduzir as 8.604 toneladas apreendidas em mais de 5 km de caminhões de mercadorias, considerando que seriam necessários 430 caminhões de 12 metros de comprimento para transportá-las.
Parte desse total corresponde a apreensões por interposição fraudulenta, ou seja, a ocultação do responsável pela operação de comércio exterior e do real comprador. Os produtos apreendidos foram chapas de vidro flotado, brinquedos, equipamentos de informática, CD’s e DVD’s, auto peças, roupas, calçados, artigos eletro-eletrônicos, alimentos etc.
As apreensões também são frutos de outros ilícitos como a falsa declaração de conteúdo e a pirataria. Vale destacar a apreensão de mais de 20.000 itens falsificados. Foram apreendidas 6 mil bolsas imitando marcas famosas, 12 mil pares de tênis imitando a marca Nike, mais de 2 mil carteiras, entre outros produtos. Com a utilização do aparelho de raio-x, a Alfândega apreendeu também 4.777 frascos de suplementos alimentares, por constatar que o conteúdo da carga divergia do que havia sido declarado, caracterizando a falsa declaração de conteúdo.
Ao apreender 470 mil óculos em junho deste ano, também por falsa declaração de conteúdo, a Aduana Santista quebrou seu próprio recorde, estabelecido em março do ano passado com a apreensão de 128 mil óculos.
Quase 300 pessoas físicas foram representadas penalmente pela Alfândega da Receita Federal em Santos ao Ministério Público Federal e poderão responder por diversas tipificações penais, incluindo-se entre as penas a prisão. Além disso, respondem processos administrativos.
Esses resultados demonstram o sério trabalho que a Alfândega do Porto de Santos vem desenvolvendo para combater a entrada de cargas irregulares no país, as quais além de alimentar um comércio ilegal, colocam em circulação produtos que podem causar sérios danos à segurança e à saúde pública. As apreensões evitam também a sonegação de tributos, impedindo terríveis danos que a concorrência desleal dos produtos apreendidos poderia causar à industria brasileira, ao emprego de cidadãos, e à sociedade.
Assessoria de Imprensa da SRF
Apreendidos no Rio R$ 10 milhões em contrabando
A Alfândega da Receita Federal no Porto de Itaguaí, no Rio de Janeiro, apreendeu R$ 10 milhões em mercadorias contrabandeadas só no mês de junho. Os produtos, vindos da China, eram réplicas de marcas famosas. Foram recolhidos 9 mil carteiras das marcas Louis Vuitton, 25 mil pares de tênis Adidas, Puma e Nike,15 mil óculos Oakley, 160 mil óculos Chanel e 900 mil discos magnéticos para gravação de som e imagem, fabricados sem autorização da empresa detentora da patente do produto.
As apreensões fazem parte de estratégia utilizada pela Alfândega, que desenvolve um trabalho de análise de risco sobre as mercadorias importadas baseado nos históricos dos importadores, procedência e tipo das mercadorias declaradas. Essas ações são fundamentais para proteger a economia formal, impedindo que essas mercadorias cheguem ao comércio clandestino de Rio de Janeiro e São Paulo. Em três casos, foram identificados os responsáveis que serão encaminhados ao Ministério Público. As mercadorias serão destruídas.
Porto de Santos apreende mais de 5 km de mercadorias no primeiro semestre de 2006
A Alfândega da Receita Federal no Porto de Santos/ SPapreendeu, apenas neste semestre, 8.604 toneladas de mercadorias, avaliadas em R$ 33 milhões. O valor das apreensões de janeiro a junho de 2006 foi 7% maior do que o das mercadorias apreendidas no mesmo período do ano anterior. Para dimensionar os números obtidos no balanço deste semestre, podemos traduzir as 8.604 toneladas apreendidas em mais de 5 km de caminhões de mercadorias, considerando que seriam necessários 430 caminhões de 12 metros de comprimento para transportá-las.
Parte desse total corresponde a apreensões por interposição fraudulenta, ou seja, a ocultação do responsável pela operação de comércio exterior e do real comprador. Os produtos apreendidos foram chapas de vidro flotado, brinquedos, equipamentos de informática, CD’s e DVD’s, auto peças, roupas, calçados, artigos eletro-eletrônicos, alimentos etc.
As apreensões também são frutos de outros ilícitos como a falsa declaração de conteúdo e a pirataria. Vale destacar a apreensão de mais de 20.000 itens falsificados. Foram apreendidas 6 mil bolsas imitando marcas famosas, 12 mil pares de tênis imitando a marca Nike, mais de 2 mil carteiras, entre outros produtos. Com a utilização do aparelho de raio-x, a Alfândega apreendeu também 4.777 frascos de suplementos alimentares, por constatar que o conteúdo da carga divergia do que havia sido declarado, caracterizando a falsa declaração de conteúdo.
Ao apreender 470 mil óculos em junho deste ano, também por falsa declaração de conteúdo, a Aduana Santista quebrou seu próprio recorde, estabelecido em março do ano passado com a apreensão de 128 mil óculos.
Quase 300 pessoas físicas foram representadas penalmente pela Alfândega da Receita Federal em Santos ao Ministério Público Federal e poderão responder por diversas tipificações penais, incluindo-se entre as penas a prisão. Além disso, respondem processos administrativos.
Esses resultados demonstram o sério trabalho que a Alfândega do Porto de Santos vem desenvolvendo para combater a entrada de cargas irregulares no país, as quais além de alimentar um comércio ilegal, colocam em circulação produtos que podem causar sérios danos à segurança e à saúde pública. As apreensões evitam também a sonegação de tributos, impedindo terríveis danos que a concorrência desleal dos produtos apreendidos poderia causar à industria brasileira, ao emprego de cidadãos, e à sociedade.
Assessoria de Imprensa da SRF
Apreendidos no Rio R$ 10 milhões em contrabando
A Alfândega da Receita Federal no Porto de Itaguaí, no Rio de Janeiro, apreendeu R$ 10 milhões em mercadorias contrabandeadas só no mês de junho. Os produtos, vindos da China, eram réplicas de marcas famosas. Foram recolhidos 9 mil carteiras das marcas Louis Vuitton, 25 mil pares de tênis Adidas, Puma e Nike,15 mil óculos Oakley, 160 mil óculos Chanel e 900 mil discos magnéticos para gravação de som e imagem, fabricados sem autorização da empresa detentora da patente do produto.
As apreensões fazem parte de estratégia utilizada pela Alfândega, que desenvolve um trabalho de análise de risco sobre as mercadorias importadas baseado nos históricos dos importadores, procedência e tipo das mercadorias declaradas. Essas ações são fundamentais para proteger a economia formal, impedindo que essas mercadorias cheguem ao comércio clandestino de Rio de Janeiro e São Paulo. Em três casos, foram identificados os responsáveis que serão encaminhados ao Ministério Público. As mercadorias serão destruídas.
Onde devemos estar!
Receita apreende R$ 37 mi em produtos nos portos do RJNa última operação, em Itaguaí, foram apreendidos R$ 6 milhões em tênis e bolsas falsificados
A Receita Federal apreendeu, nos últimos meses, em portos do Estado do Rio de Janeiro R$ 37 milhões em mercadorias irregulares. Somente na semana passada, no Porto de Itaguaí, as apreensões somaram R$ 6 milhões. Foram retidos dois contêineres de produtos contendo cerca de 30 mil pares de tênis e 100 mil bolsas. Os produtos foram abandonados pelos compradores por causa do rigor da Receita na fiscalização de produtos procedentes da China.
Recentemente, a Receita desencadeou duas grandes operações no Estado. Numa delas, a Operação Metamorfose, foi identificada uma quadrilha que fraudava documentos para liberação de produtos chineses e apreendidos cerca de 180 mil pares de tênis falsificados, da marca Nike. Os objetos, avaliados em R$ 20 milhões, tinham sido declarados como guarda-chuvas.
A outra ocorreu no Porto do Rio. A fiscalização da Alfândega desencadeou a Operação Mudança de Rota, desdobramento da Operação Metamorfose. Os fiscais conferiram quatro contêineres com 46 toneladas de mercadorias e constataram a prática de falsa declaração de conteúdo e a importação de mercadorias falsificadas. O valor total das mercadorias apreendidas nessa operação foi estimado em R$ 11 milhões.
Brasília, 01 de novembro de 2006
Receita apreende 46 toneladas de mercadorias no Porto do Rio
Em conseqüência do fechamento do Porto de Itaguaí, alguns navios procedentes da China mudaram suas rotas para descarga de mercadorias. A fiscalização da Alfândega do Porto do Rio desencadeou a operação Mudança de Rota, com a conferência de quatro contêineres, com 46 toneladas de mercadorias, constatando a prática de falsa declaração de conteúdo e a importação de mercadorias falsificadas.
Na documentação das cargas estava informado que eram guarda-chuvas, cintos, lâmpadas de natal e chaveiros, mas foram encontrados pela fiscalização itens de informática, tais como IPod`s, acessórios para MP3, CDs com software para MP3, e também óculos , tênis, bolsas, carteiras, relógios e camisas de diversas marcas famosas como Nike, Louis Vuitton, Armani, Gucci, Dolce Gabana, Rolex, entre outras, totalizando 46 toneladas.
O valor total das mercadorias apreendidas está estimado em R$ 11 milhões. A operação Mudança de Rota é um desdobramento da operação Metamorfose, realizada no Porto de Itaguaí.
ENTREVISTA COLETIVA
Os detalhes das apreensões serão informados em coletiva hoje, às 14h30, na Alfândega da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro. Por medidas de segurança, pede-se chegar com 30 minutos de antecedência. Agendamento para acesso até o meio-dia pelos telefones (21) 3262-7102 ou 3262-7103. Mais informações com a Superintendência Regional da Receita Federal 7ª RF, Assessoria de Imprensa, Iasmin Kamacho, (021)3805-2349, Iasmin.kamacho@receita.fazenda.gov.br.
Assessoria de Imprensa da SRF
Brasília, 01 de novembro de 2006
Receita apreende 46 toneladas de mercadorias no Porto do Rio
Em conseqüência do fechamento do Porto de Itaguaí, alguns navios procedentes da China mudaram suas rotas para descarga de mercadorias. A fiscalização da Alfândega do Porto do Rio desencadeou a operação Mudança de Rota, com a conferência de quatro contêineres, com 46 toneladas de mercadorias, constatando a prática de falsa declaração de conteúdo e a importação de mercadorias falsificadas.
Na documentação das cargas estava informado que eram guarda-chuvas, cintos, lâmpadas de natal e chaveiros, mas foram encontrados pela fiscalização itens de informática, tais como IPod`s, acessórios para MP3, CDs com software para MP3, e também óculos , tênis, bolsas, carteiras, relógios e camisas de diversas marcas famosas como Nike, Louis Vuitton, Armani, Gucci, Dolce Gabana, Rolex, entre outras, totalizando 46 toneladas.
O valor total das mercadorias apreendidas está estimado em R$ 11 milhões. A operação Mudança de Rota é um desdobramento da operação Metamorfose, realizada no Porto de Itaguaí.
ENTREVISTA COLETIVA
Os detalhes das apreensões serão informados em coletiva hoje, às 14h30, na Alfândega da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro. Por medidas de segurança, pede-se chegar com 30 minutos de antecedência. Agendamento para acesso até o meio-dia pelos telefones (21) 3262-7102 ou 3262-7103. Mais informações com a Superintendência Regional da Receita Federal 7ª RF, Assessoria de Imprensa, Iasmin Kamacho, (021)3805-2349, Iasmin.kamacho@receita.fazenda.gov.br.
Assessoria de Imprensa da SRF
A Receita Federal apreendeu, nos últimos meses, em portos do Estado do Rio de Janeiro R$ 37 milhões em mercadorias irregulares. Somente na semana passada, no Porto de Itaguaí, as apreensões somaram R$ 6 milhões. Foram retidos dois contêineres de produtos contendo cerca de 30 mil pares de tênis e 100 mil bolsas. Os produtos foram abandonados pelos compradores por causa do rigor da Receita na fiscalização de produtos procedentes da China.
Recentemente, a Receita desencadeou duas grandes operações no Estado. Numa delas, a Operação Metamorfose, foi identificada uma quadrilha que fraudava documentos para liberação de produtos chineses e apreendidos cerca de 180 mil pares de tênis falsificados, da marca Nike. Os objetos, avaliados em R$ 20 milhões, tinham sido declarados como guarda-chuvas.
A outra ocorreu no Porto do Rio. A fiscalização da Alfândega desencadeou a Operação Mudança de Rota, desdobramento da Operação Metamorfose. Os fiscais conferiram quatro contêineres com 46 toneladas de mercadorias e constataram a prática de falsa declaração de conteúdo e a importação de mercadorias falsificadas. O valor total das mercadorias apreendidas nessa operação foi estimado em R$ 11 milhões.
Brasília, 01 de novembro de 2006
Receita apreende 46 toneladas de mercadorias no Porto do Rio
Em conseqüência do fechamento do Porto de Itaguaí, alguns navios procedentes da China mudaram suas rotas para descarga de mercadorias. A fiscalização da Alfândega do Porto do Rio desencadeou a operação Mudança de Rota, com a conferência de quatro contêineres, com 46 toneladas de mercadorias, constatando a prática de falsa declaração de conteúdo e a importação de mercadorias falsificadas.
Na documentação das cargas estava informado que eram guarda-chuvas, cintos, lâmpadas de natal e chaveiros, mas foram encontrados pela fiscalização itens de informática, tais como IPod`s, acessórios para MP3, CDs com software para MP3, e também óculos , tênis, bolsas, carteiras, relógios e camisas de diversas marcas famosas como Nike, Louis Vuitton, Armani, Gucci, Dolce Gabana, Rolex, entre outras, totalizando 46 toneladas.
O valor total das mercadorias apreendidas está estimado em R$ 11 milhões. A operação Mudança de Rota é um desdobramento da operação Metamorfose, realizada no Porto de Itaguaí.
ENTREVISTA COLETIVA
Os detalhes das apreensões serão informados em coletiva hoje, às 14h30, na Alfândega da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro. Por medidas de segurança, pede-se chegar com 30 minutos de antecedência. Agendamento para acesso até o meio-dia pelos telefones (21) 3262-7102 ou 3262-7103. Mais informações com a Superintendência Regional da Receita Federal 7ª RF, Assessoria de Imprensa, Iasmin Kamacho, (021)3805-2349, Iasmin.kamacho@receita.fazenda.gov.br.
Assessoria de Imprensa da SRF
Brasília, 01 de novembro de 2006
Receita apreende 46 toneladas de mercadorias no Porto do Rio
Em conseqüência do fechamento do Porto de Itaguaí, alguns navios procedentes da China mudaram suas rotas para descarga de mercadorias. A fiscalização da Alfândega do Porto do Rio desencadeou a operação Mudança de Rota, com a conferência de quatro contêineres, com 46 toneladas de mercadorias, constatando a prática de falsa declaração de conteúdo e a importação de mercadorias falsificadas.
Na documentação das cargas estava informado que eram guarda-chuvas, cintos, lâmpadas de natal e chaveiros, mas foram encontrados pela fiscalização itens de informática, tais como IPod`s, acessórios para MP3, CDs com software para MP3, e também óculos , tênis, bolsas, carteiras, relógios e camisas de diversas marcas famosas como Nike, Louis Vuitton, Armani, Gucci, Dolce Gabana, Rolex, entre outras, totalizando 46 toneladas.
O valor total das mercadorias apreendidas está estimado em R$ 11 milhões. A operação Mudança de Rota é um desdobramento da operação Metamorfose, realizada no Porto de Itaguaí.
ENTREVISTA COLETIVA
Os detalhes das apreensões serão informados em coletiva hoje, às 14h30, na Alfândega da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro. Por medidas de segurança, pede-se chegar com 30 minutos de antecedência. Agendamento para acesso até o meio-dia pelos telefones (21) 3262-7102 ou 3262-7103. Mais informações com a Superintendência Regional da Receita Federal 7ª RF, Assessoria de Imprensa, Iasmin Kamacho, (021)3805-2349, Iasmin.kamacho@receita.fazenda.gov.br.
Assessoria de Imprensa da SRF
Logo chegaremos.
A AGPERJ já está viabilizando o desarquivamento da PEC. Nesta próxima semana, já devemos ter uma resposta concreta do Dep. Jorge Bittar.
Estamos aguardando.
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